1236 – 2011 – Autoriza a abertura de crédito especial

LEI Nº 1.236, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$23.100,00.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$23.100,00 (vinte e três mil e cem reais) no Orçamento Municipal de 2011, com a seguinte discriminação:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 03- Convênios

Atividade: 1.063- Aquisição de Equipamentos – Unidade Básica de Saúde

Elemento: 3.3.90.93.00.00.00.00.01.4293- Instituições e Restituições……….R$23.100,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do crédito especial constante do art. 1º:

– Parte do Superávit Financeiro…………………………………………………………….R$20.896,67

– Parte do Excesso de Arrecadação……………………………………………………….R$  2.203,33

 

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

Sertão Santana, em 27 de dezembro de 2011.

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

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