1248 – 2012 – Autoriza a abertura de crédito especial

 LEI Nº 1.248, DE 28 DE MARÇO DE 2012.

 

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, no valor de R$18.914,16.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura no valor total de R$18.914,16 (dezoito mil, novecentos e quatorze reais e dezesseis centavos) no orçamento Municipal de 2012, com a seguinte discriminação:

Órgão: 07- Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura

Unidade: 07- Convênios

Atividade: 1.065- Projeto Biblioteca Viva RS

Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.1113- Material de Consumo……….R$     780,20

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.1113- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica……………………………………………………………………………………………..R$     920,00

Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.1113-Equipamento e Material Permanente…………………………………………………………………………………………R$17.213,96

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial constante no artigo 1º, Excesso de Arrecadação.

 

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 28 de março de 2012.

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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