1252 – 2012 – Autoriza o Executivo a firmar contrato

LEI Nº1.252, DE 6 DE JUNHO DE 2012 .

 

Autoriza o Executivo a firmar contrato de concessão de uso de bem imóvel do domínio municipal.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Brigada Militar o uso não remunerado do imóvel do domínio municipal a seguir descrito:

 

“ Uma casa em alvenaria com 54,00m² (cinqüenta e quatro metros quadrados) situada na rua 24 de Março, n1908 , na zona urbana do município de Sertão Santana, RS .”

 

 

Art. 2º A concessão de uso começará a contar da assinatura do contrato de concessão e será outorgada pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada, por igual período, através de termo aditivo, se houver concordância de ambas as partes.

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

SERTÃO SANTANA, em 6 de junho de 2012.

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

 

 

CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO Nº001/2012

 

 

Contrato de Concessão de Uso celebrado entre o Município de Sertão Santana e a Brigada Militar.

 

 

Aos dias do mês de maio do ano de 2012, nas dependências da Prefeitura Municipal, situada na rua vinte e quatro de março, nº 1890, nesta cidade, entre as partes, de um lado, o MUNICÍPIO DE SERTÃO SANTANA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 94068236/0001-03, representado pelo Prefeito Municipal, Sr.Sergio Teifke, brasileiro, casado, eletricista, portador do RG nº 6013492191e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 355.913.230-49, residente e domiciliado na Rua Julio Albino Oppelt, nº 113, desta cidade e, de outro lado, a Brigada Militar, com sede na Rua 24 de Março, nº1908, na cidade de Sertão Santana, neste ato representada pelo Sargento Enio Waldemar Mucke, brasileiro, casado,  portadora do RG nº3024808002 e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº  436.609.200.87, residente e domiciliado na Ruua Julio Albino Oppelt, nº220, nesta cidade,  celebram o presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO para a instalação do Posto da Brigada Militar de Sertão Santana, o qual se rege pelas seguintes cláusulas e condições:

 

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:

 

Constitui objeto deste contrato a outorga, pelo MUNICÍPIO a CONCESSIONÁRIA da concessão de uso, para a instalação do Posto da Brigada Militar, no seguinte bem imóvel municipal:

 

“Uma casa em alvenaria com 54,00m² (cinqüenta e quatro metros quadrados) situada na rua 24 de Março, n1908 , na zona urbana do município de Sertão Santana, RS .”

 

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:

 

  1. a) o MUNICÍPIO responsabilizar-se-á pela outorga da concessão de uso do bem acima descrito, a CONCESSIONÁRIA, de forma não onerosa, tendo em vista os objetivos que busca alcançar com a instalação desta entidade, conforme Lei Municipal Nº1.252, de 6 6 de junho de 2012;
  2. b) exercer a fiscalização sobre os serviços executados pela CONCESSIONÁRIA;

 

  1. c) realizar os investimentos necessários para adequar o bem concedido e/ou seus acessórios às exigências das leis e regulamentos municipais, estaduais e federais que disciplinem essa forma de utilização;

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA:

 

  1. a) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi outorgada a concessão de uso;
  2. b) sujeitar-se à fiscalização do MUNICÍPIO;
  3. c) zelar pela manutenção e conservação do bem concedido, inclusive dos acessórios que o acompanham, efetuando sempre que necessário à limpeza e a manutenção da área e dos equipamentos concedidos e de seu acesso.
  4. d) manter em operação procedimentos que impeçam a poluição e/ou a degradação do meio-ambiente;

e ) responsabilizar-se pela devolução do bem, com seus acessórios, ao final do prazo, ou por motivo de rescisão do presente contrato nas mesmas condições em que foram recebidos;

 

 

CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DO CONTRATO:

 

A concessão de uso começará a contar da assinatura do contrato de concessão e será outorgada pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada, por igual período, através de termo aditivo, se houver concordância de ambas as partes.

 

 

CLÁUSULA QUINTA – RESCISÃO DO CONTRATO:

 

O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, no caso de descumprimento pela outra das obrigações aqui estabelecidas.

 

 

 

CLÁUSULA SEXTA – RESPONSABILIDADE CIVIL:

 

A CONCESSIONÁRIA ficará responsável, civilmente, por qualquer dano que seus agentes ou empregados venham a causar ao MUNICÍPIO ou a terceiros, no desempenho de suas atividades.

CLÁUSULA SETIMA – DEMAIS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA:

 

A CONCESSIONÁRIA deve manter, durante o prazo de vigência contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

 

 

CLÁUSULA OITAVA – FORO:

 

Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposições deste contrato, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de Barra do Ribeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.

 

E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente instrumento, em 2 vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas.

 

 

Sertão Santana, 6 de junho de 2012.

 

 

 

 

SergioTeifke

Prefeito Municipal

Sargento Enio Waldemar Mücke

Brigada Militar

 

 

 

Testemunhas:

 

 

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