1253 – 2012 – Autoriza a contratação temporária

LEI Nº 1.253, DE 6 DE JUNHO DE 2012.

 

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, em virtude de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:

 

QUANTIDADE                        FUNÇÃO                                         VENCIMENTO

    02                                     Técnico de Enfermagem                             R$999,25

 

Art. 2º O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao seu ocupante os mesmos direitos amparados pelo no artigo 237 da Lei Nº 15/93.

Art. 3º As disposições desta Lei vigorarão por 180 (cento e oitenta) dias, aplicando o previsto no artigo 235 da Lei Nº15//93, a contar da assinatura do contrato.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01- Fundo da Saúde – ASPS

Atividade: 2026- Manutenção das Atividades do Fundo de Saúde

Elemento: 3.1.90.04.00.00.00.00.01.0040- Contratação Por Tempo Determinado

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

SERTÃO SANTANA, em 6 de junho de 2012.

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO DE ENFERMAGEM

 

PADRÃO DE VENCIMENTO: 6

 

 

ATRIBUIÇÕES:

 

  1. Descrição Sintética: Atividades auxiliares, de níveis médios técnico, atribuídos à equipe de enfermagem.

 

  1. Descrição Analítica: Assistir ao Enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave; prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológicas; prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar, prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; integrar a equipe de saúde, na participação e execução de programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco; participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho; executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas as privativas do enfermeiro.

 

 

 

 

Condições de Trabalho:

  1. a) Horário: Carga horária semanal de 40 horas.

 

 

Requisitos para preenchimento do cargo:

  1. a) Idade: Mínima de 18 anos;
  2. b) Instrução: Ensino Médio Completo.
  3. c) Habilitação funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão junto ao órgão da classe.

 

       

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