1254 – 2012 – Autoriza a abertura de crédito especial

LEI Nº 1.254, DE 13 DE JUNHO DE 2012.

 

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, no valor de R$50.000,00.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura no valor total de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) no orçamento Municipal de 2012, com a seguinte discriminação:

Órgão: 07- Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura

Unidade: 07- Convênios

Atividade: 2.021- Programa Nacional Apoio Transporte Escolar – PNATE

Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00.01.1028- Outros Materiais de Consumo….R$50.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial constante no artigo 1º, a redução da seguinte rubrica:

Órgão: 07- Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura

Unidade: 07- Convênios

Atividade: 2.021- Programa Nacional Apoio Transporte Escolar – PNATE

Elemento: 3.3.90.13.00.00.00.00.01.1028- Obrigações Patronais……………….R$ 2.000,00

Elemento: 3.3.90.36.00.00.00.00.01.1028- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física…………………………………………………………………………………………………R$10.000,00

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00.01.1028- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica………………………………………………………………………………………………R$38.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 13 de junho de 2012.

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

Share

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *