1256 – 2012 – Autoriza a contratação temporária

LEI Nº 1.256, DE 13 DE JUNHO DE 2012.

 

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, em virtude de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:

 

QUANTIDADE                        FUNÇÃO                                         VENCIMENTO

    02                                           Enfermeiro                                             R$1.747,60

 

Art. 2º Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos seus ocupantes os mesmos direitos amparados pelo no artigo 237 da Lei Nº 15/93.

Art. 3º As disposições desta Lei vigorarão por 180 (cento e oitenta) dias, aplicando o previsto no artigo 235 da Lei Nº15/93, a contar da assinatura do contrato.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal da Saúde

Unidade: 01- Fundo de Saúde

Atividade: 2.026- Manutenção das Atividades do Fundo de Saúde

Elemento: 3.1.90.04.00.00.00.00- Contratação Por Tempo Determinado

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

SERTÃO SANTANA, em 13 de junho 2012.

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Solange Raab

Assessora de Administração

CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO

 

PADRÃO DE VENCIMENTO:  9

 

 

ATRIBUIÇÕES:

 

 

  1. Descrição Sintética: Organizar, supervisionar e executar os serviços de enfermagem em postos de saúde, escolas e creches municipais, bem como, participar da elaboração e execução de programas de saúde pública.

 

  1. Descrição Analítica: Desenvolver tarefas de enfermagem de maior complexidade na execução de programas de saúde e no atendimento das necessidades dos pacientes e doentes; coletar e analisar dados sócios sanitários da comunidade a ser atendidas pelos programas específicos de saúde; elaborar, juntamente com a equipe de saúde, normas técnicas e administrativas dos serviços, para organizar programas em bases científicas; estabelecer programas às necessidades de saúde da comunidade, dentro dos recursos disponíveis; planejar, organizar e dirigir os serviços de enfermagem de saúde pública; atuando técnica e administrativamente para manter um padrão elevado de assistência de enfermagem; realizar programas educativos em saúde, ministrando palestras e coordenando reuniões, a fim de motivar e desenvolver atitudes e hábitos de higiene; supervisionar e orientar servidores que auxiliam na execução das atribuições típicas da classe; executar tarefas afins.

 

 

 

Condições de Trabalho:

  1. a) Horário: Carga horária semanal de 40 horas;
  2. b) Especial: Sujeito a uso de uniforme.

 

 

 

Requisitos para Provimento:

  1. a) Idade: Mínima de 21 anos;
  2. b) Instrução: Curso Superior de Enfermagem e registro profissional no COREN.

 

       

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