1257 – 2012 – Autoriza o Poder Legislativo a custear

LEI Nº 1.257, DE 20 DE JUNHO DE 2012.

 

Autoriza o Poder Legislativo a custear plano de saúde aos servidores titulares de cargo efetivo ou em comissão, e agentes políticos.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço Saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo do Município de Sertão Santana autorizado a custear em 50% (cinqüenta por cento), paritariamente, Plano de Saúde Médica aos servidores ativos, titulares de cargo de provimento efetivo ou em comissão, e aos agentes exercentes de mandato eletivo.

 

Parágrafo único. A participação do servidor inativo poderá ocorrer mediante o custeio integral por parte do servidor.

 

Art. 2º A participação dos servidores e dos exercentes de mandato eletivo no plano de saúde é facultativa.

 

Art. 3º O plano de Saúde poderá ser oferecido mediante a contratação de prestação de serviços, obedecida a Lei de Licitações e Contratos.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas previsões respectivas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 20 de junho de 2012.

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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