1258 – 2012 – Autoriza o Executivo a outorgar concessão

LEI Nº 1.258, DE 20  DE JUNHO DE 2012.

 

Autoriza o Executivo a outorgar concessão de uso de bem imóvel e equipamentos do domínio municipal.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Cooperativa Agropecuária de Sertão Santana – o uso não remunerado dos equipamentos e imóvel do domínio municipal a seguir descrito:

“Uma prédio em alvenaria com 214,15m² (duzentos e quatorze metros quadrados) situada na Linha Dr Flores, na zona Rural do Município de Sertão Santana, RS ” e os seguintes equipamentos:

1  – 2  Desengaçadeira de uva em aço inox cap. 2.500 a 3.500 kg/h.;

2  – 1 Tanques de 2.500 litros em aço inox AISI 304;

3 –  1  Boiler de água. (Para aquecimento no tanque de 2.500 litros);

4  – 1  Prensa Hidro-pneomática;

5  – 1  Tanque  2.000 litros;

6  – 1  Trocador de calor casco e tubo desmontável;

7  – 1   Envasadora 4 válvulas semi-automático;

8  – 1   Rosqueador automático para tampas plásticas tipo Pet.;

9  – 1   Caldeira geradora de vapor;

10 – 10   Suqueiras de 20kg de uva;

11 – 1  Refresqueira ;

12 – 2  Pulverizadores motorizados;

13 – 1  Microcomputador com impressora;

 14 – 1  Roleador.

 

Art. 2º O uso concedido destina-se à implantação de atividades fins da concessionária, conforme seu estatuto social, sendo que quaisquer construções dependem de prévia aprovação e licenciamento da autoridade municipal competente.

 

Art. 3º A concessão de uso começará a contar da assinatura do contrato de concessão e será outorgada pelo prazo de 20 anos, podendo ser prorrogada, por igual período, através de termo aditivo, se houver concordância de ambas as partes.

 

Art. 4º A concessão de uso será outorgada por contrato, no qual, além do prazo fixado no art. 3º, desta Lei, deverão constar as seguintes cláusulas:

 

  1. a) direito de o Município ocupar o imóvel, equipamentos e instalações para promover exposições e feiras.

 

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 20 de junho de 2012.

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO Nº002/2012

 

 

Contrato de Concessão de Uso não onerosa de bem imóvel municipal, e equipamentos destinado a Cooperativa Agropecuária de Sertão Santana.

 

 

Aos vinte dias do mês de junho do ano de 2012, nas dependências da Prefeitura Municipal, situada na rua vinte e quatro de março, nº 1890, nesta cidade, entre as partes, de um lado, o MUNICÍPIO DE SERTÃO SANTANA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 94068236/0001-03 , representado pelo Prefeito Municipal, Sr.Sergio Teifke,  brasileiro, casado, eletricista, portador do RG nº 6013492191e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 355.913.230-49, residente e domiciliado na rua Julio Albino Oppelt, nº 113, desta cidade e, de outro lado,  a Cooperativa Agropecuária de Sertão Santana, inscrita do CNPJ 14782568/0001-16  de Sertão Santana, neste ato representada por sua Presidente Sra, Celita Bialeski brasileira, casada, agricultora, portadora do RG nº 8018022726 e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº135924830/72, residente e domiciliada na Linha José Evaristo, s/nº, nesta cidade, e na forma de seu estatuto social, conforme autorização contida na Lei Municipal nº, de  de  de 2012, celebram o presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO para a instalação desta entidade a fim de :

 

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:

 

Constitui objeto deste contrato a outorga, pelo MUNICÍPIO a CONCESSIONÁRIA da concessão de uso, no seguinte bem imóvel municipal:

 “Uma prédio em alvenaria com 214,15m² (duzentos e quatorze metros quadrados) situada na Linha Dr Flores, na zona Rural do Município de Sertão Santana, RS ”  e os seguintes equipamentos:

 

1  –  2  Desengaçadeira de uva em aço inox cap. 2.500 a 3.500 kg/h.;

2  –  1 Tanques de 2.500 litros em aço inox AISI 304;

3  –  1  Boiler de água. (Para aquecimento no tanque de 2.500 litros);

4  –  1 Prensa Hidro-pneomática ;

5  –  1 Tanque  2.000 litros;

6  –  1 Trocador de calor casco e tubo desmontável ;

7  –  1  Envasadora 4 válvulas semi-automático;

8  –  1  Rosqueador automático para tampas plásticas tipo Pet.;

9  –  1 Caldeira geradora de vapor;

10 – 10 Suqueiras de 20kg de uva;

11 – 1 Refresqueira;

12 – 2  Pulverizadores motorizados;

13 – 1 microcomputador com impressora;

 14 – 1  Roleador.

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:

 

  1. a) o MUNICÍPIO responsabilizar-se-á pela outorga da concessão de uso do bem acima descrito, a CONCESSIONÁRIA, de forma não onerosa, tendo em vista os objetivos que busca alcançar com a instalação desta entidade, conforme previsto na Lei Municipal Nº1.258, de 20 de junho de 2012;
  2. b) exercer a fiscalização sobre os serviços executados pela CONCESSIONÁRIA;
  3. c) realizar os investimentos necessários para adequar o bem concedido e/ou seus acessórios às exigências das leis e regulamentos municipais, estaduais e federais que disciplinem essa forma de utilização;

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA:

 

  1. a) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi outorgada a concessão de uso;
  2. b) sujeitar-se à fiscalização do MUNICÍPIO;
  3. c) zelar pela manutenção e conservação do bem concedido, inclusive dos acessórios que o acompanham, efetuando sempre que necessário à limpeza e a manutenção da área e dos equipamentos concedidos e de seu acesso.
  4. d) manter em operação procedimentos que impeçam a poluição e/ou a degradação do meio-ambiente;
  5. e) arcar com as despesas de consumo de água, energia elétrica e telefone;

f ) responsabilizar-se pela devolução do bem, com seus acessórios, ao final do prazo, ou por motivo de rescisão do presente contrato nas mesmas condições em que foram recebidos;

 

 

CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS DO MUNICÍPIO:

 

  1. a) direito de o Município ocupar o imóvel, equipamentos e instalações para promover exposições;

 

 

 

 

CLÁUSULA QUINTA – PRAZO DO CONTRATO:

 

A concessão de uso começará a contar da assinatura do contrato de concessão e será outorgada pelo prazo de 20 anos, podendo ser prorrogada, por igual período, através de termo aditivo, se houver concordância de ambas as partes.

 

CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO DO CONTRATO:

 

O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, no caso de descumprimento pela outra das obrigações aqui estabelecidas.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – RESPONSABILIDADE CIVIL:

 

A CONCESSIONÁRIA ficará responsável, civilmente, por qualquer dano que seus agentes ou empregados venham a causar ao MUNICÍPIO ou a terceiros, no desempenho de suas atividades.

 

CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS, FISCAIS E COMERCIAIS:

 

A CONCESSIONÁRIA ficará responsável pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato.

 

CLÁUSULA NONA – DEMAIS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA:

 

A CONCESSIONÁRIA deve manter, durante o prazo de vigência contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA – FORO:

 

Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposições deste contrato, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de Barra do Ribeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.

 

E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente instrumento em 2 vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas presenciais abaixo nominadas.

 

Sertão Santana, em 20 de junho de 2012.

 

SERGIO Teifke

Prefeito Municipal

Celita Bialeski

Cooperativa Agropecuária

 de Sertão Santana

 

 

Testemunhas:

 

 

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