1260 – 2012 – Autoriza a abertura de crédito especial

LEI Nº 1.260, DE 4 DE JULHO DE 2012.

 

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$20.219,00.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$20.219,00 (vinte mil, duzentos e dezenove reais) no Orçamento Municipal de 2012, com a seguinte discriminação:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 03- Convênios

Atividade: 1.051- Enfretamento e Desastres

Elemento: 3.3.90.93.00.00.00.00.00.01.4200- Indenizações e Restituições…R$20.219,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do crédito especial constante do art. 1º, as reduções das seguintes rubricas:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 03- Convênios

Atividade: 1.051- Enfretamento e Desastres

Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.4200- Equipamentos e Material Permanente…………………………………………………………………………………………R$    823,07

– Parte do Superávit Financeiro…………………………………………………………….R$19.395,93

 

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sertão Santana, em 4 de julho de 2012.

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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