1262 – 2012 – Dispõe sobre a fixação do subsidio do Prefeito

LEI Nº1.262, DE 8 DE AGOSTO DE 2012.

 

 

Dispõe sobre a fixação do subsidio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Sertão Santana, para a legislatura 2013/2016.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Sertão Santana será fixado nos termos desta Lei.

 

Art. 2º O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 7.369,00 (Sete mil, trezentos e sessenta e nove reais).

 

Art. 3º O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 3.685,00 (Três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais).

 

Art. 4º O substituto legal que, na forma legal, assumir a chefia do Poder Executivo durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no artigo 2º desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição.

 

Art. 5º Os subsídios mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral dos servidores do Município.

 

Art. 6º Em licença por motivo de saúde o Prefeito e o Vice-Prefeito receberão integralmente o seu subsídio, devendo o Poder Público, se necessário, fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiver direito.

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas pelas dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 01 de janeiro de 2013.

 

 

SERTÃO SANTANA, em 8 de agosto de 2012.

 

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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