1264 – 2012 – Dispõe sobre autorização do Poder

 LEI Nº 1.264, DE 15 DE AGOSTO DE 2012.

 

 

Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para recebimento de bem móvel, em doação e dá outras providências.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por doação do Sr. Jorge Ladvig, 1 (uma) Motocicleta com 100 cilindradas, marca Honda, modelo Pop 100, 0KM, gasolina, devidamente emplacada.

 

Art. 2° O bem será destinado à atender as atividades da Secretaria do Meio Ambiente, abrangendo a fiscalização a ser exercida por servidor designado para esta função.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 15 de agosto de 2012.

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

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