1266 – 2012 – Autoriza a abertura de crédito suplementar

LEI Nº 1.266, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.

 

 

Autoriza a abertura de crédito suplementar, na Câmara Municipal de Sertão Santana, no valor de R$30.000,00.

 

 

O Prefeito Municipal em Exercício de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º Será suplementada a seguinte dotação orçamentária:

01 – CÂMARA MUNICIPAL

2001 – Manutenção das Atividades da Câmara

4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações…………………………………………….R$ 30.000,00

 

 

Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do crédito suplementar constante do art. 1º, a redução da seguinte rubrica:

01 – CÂMARA MUNICIPAL

2001 – Manutenção das Atividades da Câmara

Elemento: 3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias – Pessoal Civil ………………………..R$ 10.000,00

Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente……R$ 20.000,00

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Sertão Santana, em 12 de setembro de 2012.

 

 

 

IVANO OLAVO NAIBERT

Prefeito em Exercício

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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