1267 – 2012 – Autoriza a abertura de crédito especial

LEI Nº 1.267, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012.

 

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$400.000,00.

 

O Prefeito Municipal em Exercício de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) no Orçamento Municipal de 2012, com a seguinte discriminação:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 03- Convênios

Atividade: 1.072- Ministério da Saúde – Construção UBS

Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00.01.4935- Obras e Instalações………………R$400.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do crédito especial constante do art. 1º, a redução da seguinte rubrica:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 03- Convênios

Atividade: 1.072- Ministério da Saúde – Construção UBS

Elemento: 3.3.90.93.00.00.00.00.01.4935- Indenizações e Restituições…..R$        100,00

Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00.01.4935- Equipamento e Material Permanente………………………………………………………………………………………R$399.900,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Sertão Santana, em 21 de setembro de 2012.

 

 

 

 

IVANO OLAVO NAIBERT

Prefeito em Exercício

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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