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1269 - 2012 - Autoriza a abertura de crédito adicional



LEI Nº 1.269, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.

 

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, na Câmara Municipal de Sertão Santana, no valor de R$3.500,00.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Câmara Municipal de Sertão Santana, no valor total de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) no Orçamento Municipal de 2012, com a seguinte discriminação:

01 – CÂMARA MUNICIPAL

2001 – Manutenção das Atividades da Câmara

3.1.9.0.94.00.00.00.00- Indenizações Trabalhistas........................................R$ 3.500,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do crédito adicional especial constante do art. 1º, a redução da seguinte rubrica:

01 – CÂMARA MUNICIPAL

2001 – Manutenção das Atividades da Câmara

Elemento: 3.3.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............................................................................................................R$3.500,00

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Sertão Santana, em 28 de novembro de 2012.

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

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Documento em anexo

 

 


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