1270 – 2012 – Institui prazo para pagamento
LEI Nº1.270, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
Institui prazo para pagamento e parcelamento do IPTU 2013.
O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Os créditos tributários provenientes do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), de competência do Município, poderão ser pagos, conforme consta abaixo:
QUANTO AO IPTU – 2013
I – Pagamento em parcela única de 1º a 30 de abril de 2013 com desconto de 5% (cinco por cento);
II – Pagamento em 5 (cinco) parcelas, sem desconto, com os vencimentos para:
1ª Parcela – 30 de abril de 2013;
2ª Parcela – 31 de maio de 2013;
3ª Parcela – 28 de junho de 2013;
4ª Parcela – 31 de julho de 2013; e
5ª Parcela – 30 de agosto de 2013.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SERTÃO SANTANA, em 28 de novembro de 2012.
SERGIO TEIFKE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Solange Raab
Assessora de Administração
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Documento em anexo
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