1270 – 2012 – Institui prazo para pagamento

LEI Nº1.270, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.

 

 

Institui prazo para pagamento e parcelamento do IPTU 2013.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Os créditos tributários provenientes do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), de competência do Município, poderão ser pagos, conforme consta abaixo:

 

QUANTO AO IPTU – 2013

I – Pagamento em parcela única de 1º a 30 de abril de 2013 com desconto de 5% (cinco por cento);

II – Pagamento em 5 (cinco) parcelas, sem desconto, com os vencimentos para:

1ª Parcela – 30 de abril de 2013;

2ª Parcela – 31 de maio de 2013;

3ª Parcela – 28 de junho de 2013;

4ª Parcela – 31 de julho de 2013; e

5ª Parcela – 30 de agosto de 2013.

 

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 28 de novembro de 2012.

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

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