1271 – 2012 – Orça a Receita e fixa a Despesa do Município

LEI Nº1.271, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Sertão Santana para o exercício de 2013.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º A receita para o exercício de 2013 é orçada em R$15.550.000,00 (quinze milhões, quinhentos e cinqüenta mil reais), e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente (Anexo II), obedecendo a seguinte classificação geral:

 

 

DISCRIMINAÇÃO PREFEITURA RPPS TOTAL
RECEITAS

CORRENTES

 

15.117.950,00 689.000,00 15.806.950,00
Receita Tributária      505.700,00       505.700,00
Receita de Contribuições        75.000,00 602.000,00       677.000,00
Receita Patrimonial      111.210,00   87.000,00       198.210,00
Receita de Serviços      107.360,00         107.360,00
Transferências

Correntes

14.329.890,00   14.329.890,00
Outras Receitas

Correntes

       88.790,00          88.790,00
RECEITAS DE

CAPITAL

1.722.150,00   1.722.150,00
Receita de Capital      50.000,00        50.000,00
Transferências de

Capital

1.672.150,00   1.672.150,00
RECEITAS

IINTRAORÇAMENTÁRIAS

     31.000,00      31.000,00
DEDUÇÃO DA

RECEITA

   2.110.100,00     2.110.100,00
TOTAL DA RECEITA 14.830.000,00 720.000,00 15.550.000,00

 

 

Art. 2º A despesa para o exercício de 2013 é orçada em R$15.550.000,00 (quinze milhões, quinhentos e cinqüenta mil reais) e será realizada de conformidade com as especificações constantes nos Anexos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo.

 

 

 

  • 1º. Constituem anexos e fazem parte desta Lei:

I – Tabela da receita e da despesa do Município para 2013, 2014 e 2015, a receita realizada dos três últimos exercícios encerrados e a prevista para o ano corrente;

II – Demonstrativo da receita corrente líquida projetada para 2011;

III – Anexos orçamentários 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei Nº 4.320, de 1964;

IV – Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (LRF, art. 5º, II) e Anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (LRF, art. 5º, I):

  1. Compatibilidade com o resultado primário nominal;
  2. Memória e metodologia de cálculo do resultado primário;
  3. Memória e metodologia de cálculo do resultado nominal;

V – Demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS);

VI – Demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino  (MDE) e FUNDEB;

VII – Anexo do Demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e consolidado do Município;

VIII – Anexo Demonstrativo de riscos fiscais e providências;

IX – Anexo Demonstrativo dos limites do Poder Legislativo.

 

  • 2º. O anexo IV deste artigo atualiza os valores relativos às metas de resultados fiscais do anexo de metas fiscais de que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, §1º da LRF.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com os dispostos nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei Nº4.320/64 e no art. 165, § 8º da Constituição Federal, a:

I-abrir créditos suplementares com autorização Legislativa;

II-  realizar operações de créditos com destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, em especial Seção IV, Subseção I, da LC 101-2000;

III- realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção III, da LC 101-2000;

IV- abrir crédito suplementar com saldo de recurso vinculado não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre;

V- abrir durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa total autorizada;

VI- abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do RS, para acompanhamento da execução do orçamento.

Art. 5º Fica autorizado ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, para fins de execução orçamentária, criar, transferir valores ou extinguir desdobramentos à classificação orçamentária da despesa por elementos de despesa.

 

Art. 6° Fica o Poder Executivo e Legislativo, mediante Decreto e Resolução, respectivamente, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.

  • 1° A transposição, remanejamento e transferências são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.
  • 2° Para efeitos das leis orçamentárias entende-se:

I – Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício.

II – Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações de relativas a servidores que alteram a lotação durante o exercício;

III –Transferência – deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 13 de dezembro de 2012.

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

 

LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013

 

       

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