1275 – 2013 – Regulameta a cedência de servidores

LEI Nº 1.275, DE 3 DE ABRIL DE 2013.

 

Regulamenta a cedência de servidores e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º O Município poderá ceder servidores efetivos ou estáveis, com ou sem prejuízo de seus vencimentos, a outras entidades públicas, para o desempenho de funções de confiança, ou para atender convênios, acordos ou ajustes.

Art. 2º A cedência será por período certo de 1º de março de 2013 à 31 dezembro de 2013.

Parágrafo Único. Durante o período de cedência com ônus para o Município, a entidade cessionária ficará obrigada a comunicar oficialmente, todos os meses, a freqüência ao serviço e outras ocorrências relativas à vida funcional do servidor.

Art. 3º A cedência de servidores para entidades privadas somente poderá ser feita para atender convênios, acordos ou ajustes firmados no interesse do Município, previamente autorizados pela Câmara de Vereadores, e obedecerá as mesmas regras constantes dos artigos anteriores desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

SERTÃO SANTANA, em 3 de abril de 2013.

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

CONVÊNIO Nº 002/2013

 

 

 

O Município de Sertão Santana, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 94.068.236/0001-03, com sede na Rua 24 de março, 1890, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. SERGIO TEIFKE, brasileiro, casado,  doravante denominado simplesmente 1º CONVENENTE e APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, neste ato representado pela Sra. ROSALI RUSCH PINZON, brasileira, viúva, comerciante, doravante denominado simplesmente 2º CONVENENTE, celebram entre si o presente CONVÊNIO, mediante as cláusulas e condições a seguir descritas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA:

O presente convênio tem por objetivo a conjugação de esforços entre os convenentes, para o oferecimento de atendimento especializado nas áreas especificas da saúde, educação, prevenção e inclusão social da pessoa portadora de deficiência.

Para isso, o 1º CONVENENTE cederá 1 Servidor Auxiliar de Serviços Gerais com carga horária de 40 horas semanais e 2 Professores, com carga horária de 20 horas semanais.

 

CLÁUSULA SEGUNDA:

Compete ao 1º CONVENENTE:

  1. Ceder, os Servidores Municipais descritos na Cláusula Primeira, em caráter temporário, sem quaisquer ônus para o 2º CONVENENTE, a fim de auxiliar os mesmos nas atividades fins da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, objeto do presente convênio;

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA:

Compete ao 2º CONVENENTE:

  1. a) utilizar os servidores exclusivamente para o desenvolvimento das atividades relacionadas nas cláusulas Primeira e Segunda, atendendo a todo o Munícipe portador de deficiência e que necessite do atendimento desta entidade, ficando resguardado inclusive, ao 1º Convenente encaminhá-los diretamente a 2ª Convenente, sob pena de denúncia do presente convênio;

 

CLÁUSULA QUARTA:

                        Compete aos convenentes a fiscalização da realização do fiel cumprimento do objeto deste convênio.

 

CLÁUSULA QUINTA:

O presente convênio é firmado pelo prazo de 10 (dez) meses, a contar de 1º de março de 2013, podendo prorrogar-se por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, se houver necessidade e nenhuma das partes manifestar-se em contrário, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de seu termo.

 

CLÁUSULA SEXTA:

Qualquer alteração que as partes convenentes queiram realizar no presente convênio deverá ser feita através de termo aditivo, dentro do seu prazo de vigência.

 

 

CLÁUSULA SÉTIMA:

Qualquer das partes poderá denunciar o presente convênio mediante aviso por escrito ao outro convenente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e efetuado o pagamento dos valores que lhe compete em razão das etapas já executadas.

 

 

CLÁUSULA OITAVA:

A firmatura do presente convênio possui autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.

Parágrafo único: As despesas com o presente convênio correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 07- Secretaria de Educação, Desporto e Cultura

Unidade: 02- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEB

Atividade: 2.014- Fundo do Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB 60%

Elemento: 3.1.90.11.00.00.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

CLÁUSULA NONA:         

As partes elegem, de comum acordo, o Foro de Barra do Ribeiro para dirimir eventuais dúvidas emergentes deste convênio.

 

E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, em 3 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.

 

 

SERTÃO SANTANA, em 3 de abril de 2013.

 

 

 

SERGIO TEIFKE

1º CONVENENTE

 

 

 

ROSÁLIA RUSCH PINZON

2º CONVENENTE

 

       

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