1280 – 2013 – Autoriza a abertura de crédito especial

LEI Nº 1.280, DE 2 DE MAIO DE 2013.

 

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, no valor de R$13.150,00.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura no valor total de R$13.150,00 (treze mil, cento e cinqüenta reais) no orçamento Municipal de 2013, com a seguinte discriminação:

Órgão: 07- Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura

Unidade: 07- Convênios

Atividade: 1.087- Escolinha de Futebol

Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.001125- Material de Consumo……………………R$ 1.140,00

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.001125- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica………………………………………………………………………………………………R$12.010,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial constante no artigo 1º, Excesso de Arrecadação.

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

SERTÃO SANTANA, em 2 de maio de 2013.

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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