1282 – 2013 – Autoriza a abertura de crédito especial

LEI Nº 1.282, DE 16 DE MAIO DE 2013.

 

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$3.840,39.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor total de R$3.840,39 (três mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e nove centavos) no Orçamento Municipal de 2013, com a seguinte discriminação:

Órgão: 09- Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 04- Fundo Municipal da Assistência Social

Atividade: 2.071- Apoio Sócio Educativo em Meio Aberto

Elemento: 3.3.90.93.00.00.00.00.1067- Indenizações e Restituições……………R$3.840,39

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial constante no artigo 1º, Superávit Financeiro.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 16 de maio de 2013.

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se

 

Solange Raab

Assessora de Administração

 

       

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