1290 – 2013 – Autoriza a contratação temporária

LEI Nº 1.290, DE 3 DE JULHO DE 2013.

 

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, em virtude de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:

 

QUANTIDADE                        FUNÇÃO                                         VENCIMENTO

    1                                     Técnico de Enfermagem                               R$1.077,29

 

Art. 2º O contratos será de natureza administrativa, ficando assegurado ao seu ocupante os mesmos direitos amparados pelo no artigo 237 da Lei Nº 15/93.

Art. 3º As disposições desta Lei vigorarão por 90 (noventa) dias, aplicando o previsto no artigo 235 da Lei Nº15//93, a contar da assinatura do contrato.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01- Fundo da Saúde – ASPS

Atividade: 2026- Manutenção das Atividades do Fundo de Saúde

Elemento: 3.1.90.04.00.00.00.00.01.0040- Contratação Por Tempo Determinado

 

Art. 5º Esta Lei será regida pelo Decreto Nº1.659, de 14 de novembro de 2012, que institui o regulamento para a realização de Processo Seletivo Simplificado no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Sertão Santana.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERTÃO SANTANA, em 3 de julho de 2013.

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO DE ENFERMAGEM

 

PADRÃO DE VENCIMENTO: 6

 

 

ATRIBUIÇÕES:

 

  1. Descrição Sintética: Atividades auxiliares, de níveis médios técnico, atribuídos à equipe de enfermagem.

 

  1. Descrição Analítica: Assistir ao Enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave; prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológicas; prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar, prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; integrar a equipe de saúde, na participação e execução de programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco; participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho; executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas as privativas do enfermeiro.

 

 

 

 

Condições de Trabalho:

  1. a) Horário: Carga horária semanal de 40 horas.

 

 

Requisitos para preenchimento do cargo:

  1. a) Idade: Mínima de 18 anos;
  2. b) Instrução: Ensino Médio Completo.

           

       

Share

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *