1291 – 2013 – Dispõe sobre o Plano Plurianual

LEI Nº1.291, DE 15 DE JULHO DE 2013.

 

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017 e dá outras providências.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana, faço saber em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesa de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos.

 

Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por:

I- programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;

 

II- programa finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente a sociedade;

 

III- programa de apoio administrativo, aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não tem suas despesas passiveis de apropriação àqueles programas;

 

IV- ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;

 

V- produto, bem ou sérvio que resulta da ação, destinado ao público-alvo;

 

VI- meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.

 

Art. 3º A programação constante no Plano Plurianual deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, das transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e,  subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.

 

Parágrafo Único. Os valores financeiros constantes nesta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa da Lei orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas, consoante à legislação tributária em vigor à época.

 

Art. 4º As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2014-2017 se constituem referencias a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.

 

Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, será proposta pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei especifico.

 

Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas do Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.

 

Art. 7º O Poder Executivo enviará a Câmara de Vereadores, até o dia 30 de agosto de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 15 de julho de 2013.

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PPA 2014/2017
ANEXO I – PROGRAMAS
PROGRAMA: 0200- Gestão Administrativa
OBJETIVO: Modernizar a Gestão Administrativa Proporcionando Maior Acesso as Informações Relativas ao Serviço Publico, Facilitando a Participação da Sociedade na Elaboração, Execução e Avaliação dos Programas
Indicadores Indices mais recentes Indice Final PPA
Pesquisa de Opinião e Audiências Públicas Participação Mínima Participação Expressiva
  2014 2015 2016 2017 TOTAL
TIPO (*) Ação Produto Unidade de Medida            
 P 001-Manutenção do Site Próprio com Gerenciador de Hospedagem da Prefeitura Municipal Unidade Meta Física 1,00       1,00
Serviço Mantido Valor R$ 7.000,00       R$ 7.000,00
 P 002- Elaboração de Pesquisa de Opinião  Pesquisa Meta Física 1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Pesquisa Realizada Valor 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
 P 003- Motivação à Participação em Audiências Públicas Ordinárias e Extraordinárias  Habitante Meta Física 3,00 3,00 3,00 3,00 12,00
Comunidade Motivada Valor 2.500,00 3.000,00 3.500,00 4.000,00 13.000,00
 A 001-Aquisição de Veículo  Unidade Meta Física   1,00     1,00
Bem Adquirido Valor   40.000,00     40.000,00
 A 002- Aquisição de Periódicos, Revistas, Livros de Cunho Técnico e Informativo  Unidade Meta Física 5,00 5,00 5,00 5,00 20,00
Bibliografia Adquirida Valor 500,00 600,00 900,00 1.200,00 3.200,00
 P 004- Elaboração e Distribuição de Material Impresso Sobre Atividades da Prefeitura  Exemplares Meta Física 1.500,00 1.500,00 1.500,00   4.500,00
Informativo Elaborado e Distribuído Valor 2.000,00 2.500,00 3.000,00 5.500,00 13.000,00
             
             
 A 003- Manutenção das Atividades do Gabinete  Unidade Meta Física 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00
Atividades mantidas Valor 182.000,00 195.000,00 265.000,00 265.000,00 907.000,00
 A 004- Política Salarial  Percentual Meta Física 5,00 5,00 5,00 5,00 20,00
Reposição e Adequação Salarial Valor 2.200,00 2.700,00 3.100,00 4.200,00 12.200,00
(*) Tipo: P – Projeto       A – Atividade       OE – Operação Especial       NO – Não-orçamentária
                       
              198.200,00 245.800,00 277.500,00 281.900,00 1.003.400,00
                       
                       
PPA 2014/2017
ANEXO I – PROGRAMAS
PROGRAMA:0201-  Qualificação Administrativa
OBJETIVO: Dotar a Secretaria de Profissionais Qualificados, Aptos a Utilizarem os Recursos Tecnológicos Existentes, Promovendo Integração e Controle Entre os Diversos Setores
Indicadores Indices mais recentes Indice Final PPA
Deficiência na Rotina Ausência de Rotina Rotina Estabelecida
  2014 2015 2016 2017 TOTAL
                 
TIPO (*) Ação Produto Unidade de Medida            
 P 005- Capacitação de Servidores  Unidade Meta Física 10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Servidores capacitados Valor 3.000,00 3.500,00 4.000,00 4.500,00 15.000,00
 P 006- Realização de Concurso Público  Unidade Meta Física 1,00   1,00   1,00
Concurso Realizado Valor 8.000,00   10.000,00   18.000,00
 A 005- Manutenção de Programas de Informática  Unidade Meta Física 1,00 1,00 1,00 1,00 4,00
Programas Adquiridos e Mantidos Valor          
      Meta Física          
Valor          
      Meta Física          
Valor          
(*) Tipo: P – Projeto       A – Atividade       OE – Operação Especial       NO – Não-orçamentária
                       
                       
                       
                       
 

PPA 2014/2017

ANEXO I – PROGRAMAS
PROGRAMA:0202- Modernização da Gestão
OBJETIVO:Disponibilizar Condições Físicas Suficientes Para o Atendimento das Necessidades da Secretaria e dos Diversos Setores, Articular-se com Outras Atividades
Indicadores Indices mais recentes Indice Final PPA
Contratos e Convênios Existentes 10,00 6,00
  2014 2015 2016 2017 TOTAL
                 
TIPO (*) Ação Produto Unidade de Medida            
 P 007- Ampliação e Reforma dos Espaços Públicos Prédio Meta Física 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00
Prédio Ampliado e Reformado Valor 30.000,00 35.000,00 50.000,00 45.000,00 160.000,00
 A 006- Manutenção das Atividades da Secretaria  Unidade Meta Física 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00
Atividades Mantidas Valor 360.000,00 370.000,00 460.000,00 500.000,00 1.690.000,00
 A 007- Política Salarial  Percentual Meta Física 5,00 5,00 5,00 5,00 20,00
Reposição e Adequação Salarial Valor 2.200,00 2.700,00 3.700,00 48.000,00 56.600,00
P 008- Aquisição de Móveis e Equipamentos Unidade Meta Física 10,00 10,00 10,00 10,00 40,00
Bens Adquiridos Valor 20.000,00 45.000,00 65.000,00 55.000,00 185.000,00
 A 008- Locação de Prédios  Unidade Meta Física 11,00 11,00 11,00 11,00 44,00
Prédios Locados Valor 5.300,00 5.600,00 5.900,00 6.500,00 23.300,00
 A 009- Divulgação de Atos Oficiais  Unidade Meta Física 3,00 3,00 3,00 3,00 3,00
Atos Divulgados Valor 1.900,00 2.200,00 3.800,00 4.200,00  
A 010- Manter Convênios Unidade Meta Física 3,00 3,00 3,00 3,00 3,00
Convênios Mantidos Valor 500,00 600,00 700,00 800,00 2.600,00
      Meta Física          
Valor          
      Meta Física          
Valor          
(*) Tipo: P – Projeto       A – Atividade       OE – Operação Especial       NO – Não-orçamentária
                       
              418.000,00 458.900,00 585.300,00 655.300,00 2.117.500,00
                       
                       
PPA 2014/2017
ANEXO I – PROGRAMAS

 

       

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