1292 – 2013 – Autoriza a contratação temporária

LEI Nº 1.292, DE 18 DE JULHO DE 2013.

 

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, em virtude de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:

 

QUANTIDADE                 FUNÇÃO                                         VENCIMENTO

    1                                     Enfermeiro                                            R$1.884,09

    3                             Técnico de Enfermagem                               R$1.077,29

 

 

Art. 2º Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos seus ocupantes os mesmos direitos amparados pelo no artigo 237 da Lei Nº 15/93.

Art. 3º As disposições desta Lei vigorarão por 60 (sessenta) dias, aplicando o previsto no artigo 235 da Lei Nº15//93, a contar da assinatura do contrato.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01- Fundo da Saúde – ASPS

Atividade: 2026- Manutenção das Atividades do Fundo de Saúde

Elemento: 3.1.90.04.00.00.00.00.01.0040- Contratação Por Tempo Determinado

 

Art. 5º- Esta Lei será regida pelo Decreto Nº1.659, de 14 de novembro de 2012, que institui o regulamento para a realização de Processo Seletivo Simplificado no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Sertão Santana.

 

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 18 de julho de 2013.

 

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO DE ENFERMAGEM

 

PADRÃO DE VENCIMENTO: 6

 

 

ATRIBUIÇÕES:

 

  1. Descrição Sintética: Atividades auxiliares, de níveis médios técnico, atribuídos à equipe de enfermagem.

 

  1. Descrição Analítica: Assistir ao Enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave; prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológicas; prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar, prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; integrar a equipe de saúde, na participação e execução de programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco; participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho; executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas as privativas do enfermeiro.

 

 

 

 

Condições de Trabalho:

  1. a) Horário: Carga horária semanal de 40 horas.

 

 

Requisitos para preenchimento do cargo:

  1. a) Idade: Mínima de 18 anos;
  2. b) Instrução: Ensino Médio Completo.
  3. c) Habilitação funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão junto ao órgão da classe.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO

 

PADRÃO DE VENCIMENTO:  9

 

 

ATRIBUIÇÕES:

 

 

  1. Descrição Sintética: Organizar, supervisionar e executar os serviços de enfermagem em postos de saúde, escolas e creches municipais, bem como, participar da elaboração e execução de programas de saúde pública.

 

  1. Descrição Analítica: Desenvolver tarefas de enfermagem de maior complexidade na execução de programas de saúde e no atendimento das necessidades dos pacientes e doentes; coletar e analisar dados sócios sanitários da comunidade a ser atendidas pelos programas específicos de saúde; elaborar, juntamente com a equipe de saúde, normas técnicas e administrativas dos serviços, para organizar programas em bases científicas; estabelecer programas às necessidades de saúde da comunidade, dentro dos recursos disponíveis; planejar, organizar e dirigir os serviços de enfermagem de saúde pública; atuando técnica e administrativamente para manter um padrão elevado de assistência de enfermagem; realizar programas educativos em saúde, ministrando palestras e coordenando reuniões, a fim de motivar e desenvolver atitudes e hábitos de higiene; supervisionar e orientar servidores que auxiliam na execução das atribuições típicas da classe; executar tarefas afins.

 

 

 

Condições de Trabalho:

  1. a) Horário: Carga horária semanal de 40 horas;
  2. b) Especial: Sujeito a uso de uniforme.

 

 

 

Requisitos para Provimento:

  1. a) Idade: Mínima de 21 anos;
  2. b) Instrução: Curso Superior de Enfermagem e registro profissional no COREN.

 

 

       

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