1293 – 2013 – Autoriza o Poder Executivo a conceder

LEI Nº 1.293, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio transporte aos estudantes residentes no Município de Sertão Santana para os Cursos de Graduação, Especialização, Ensino Médio de Jovens e Adultos (EJA), Cursos Técnicos, Profissionalizantes e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio transporte aos estudantes residentes no Município de Sertão Santana para os cursos de graduação, especialização, ensino médio de jovens e adultos (EJA), cursos técnicos e profissionalizantes, destinado a auxiliar com locomoção de alunos da sede municipal até os centros de educação e vice-versa.

 

Art. 2º O auxílio transporte poderá ser concedido da seguinte forma:

I – Sob a forma de transporte gratuito aos alunos que utilizarem os veículos próprios do Município;

 

II – Sob a forma de auxílio financeiro, no percentual de 30% do valor do transporte dos alunos beneficiados por esta Lei, caso o transporte venha a ser contratado/terceirizado;

 

III – Sob a forma de auxílio financeiro, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) do valor das passagens dos alunos beneficiados por esta Lei, caso os alunos utilizarem o transporte rodoviário coletivo intermunicipal com concessão no Município de Sertão Santana;

 

              Parágrafo único. No caso do inciso segundo e terceiro do presente artigo, o auxílio financeiro será repassado diretamente para a empresa contratada, mediante apresentação da autorização emitida por este Município para concessão do benefício aos alunos beneficiados por esta Lei e da Nota Fiscal da empresa contratada.

 

Art. 3º Para fazerem jus ao auxílio transporte, os alunos deverão:

I – Verificar a disponibilidade de vagas no transporte gratuito, tendo em vista o limite de acentos dos veículos por semestre;

 

II – Em qualquer das hipóteses do auxílio transporte de que trata o art. 2º desta Lei, os alunos deverão cadastrar-se na Secretaria Municipal de Educação, apresentando a seguinte documentação:

  1. Protocolar requerimento detalhado junto ao Município, esclarecendo a Instituição de Ensino ou Universidade que freqüenta e o tipo de auxílio transporte que deseja;
  2. Atestado de matrícula atualizado;
  3. Comprovante de residência no Município de Sertão Santana;
  4. Atestado de freqüência e aprovação, fornecido pelo estabelecimento de ensino, no qual será observado percentual mínimo de 75% de freqüência e aprovação.

 

              Parágrafo Único: Em incentivo a continuidade dos estudos, os Servidores Públicos lotados no Município de Sertão Santana e na Câmara Municipal de Vereadores de Sertão Santana, independente da comprovação de residência no Município de Sertão Santana, que apresentarem os documentos mencionados no artigo supra, inciso II, alíneas “a”, “b” e “d”, farão jus ao benefício previsto no art. 2º, parágrafo primeiro, desta lei, haja vista o seu domicilio profissional.

 

Art.4º Caso o limite de vagas por semestre no transporte gratuito venha a ser ultrapassado, terá prioridade a sua utilização, na ordem seqüencial abaixo, de acordo com o número de vagas os alunos que:

I – já estiverem cadastrados para utilizar o transporte gratuito de que trata esta Lei, nos semestres anteriores ao requerimento;

II – estejam cursando a primeira graduação;

III – estejam cursando Ensino Médio de Jovens e Adultos (EJA);

IV – estejam cursando curso técnico;

V – estejam cursando curso profissionalizante;

VI – estejam cursando especialização;

 

Art. 5º Os alunos que forem beneficiados com o auxílio transporte na forma dos incisos II e III do art. 2º desta Lei receberão uma autorização do Município para providenciarem à aquisição das passagens junto às empresas intermunicipais com concessão neste Município, bem como para obterem o benefício junto às empresas contratadas/terceirizadas para a realização do transporte.

 

Art. 6º Para cobrir as despesas decorrentes da aplicação desta lei, será competente a verba sob a seguinte codificação:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura

Unidade: 03 – Manutenção das Atividades da SME

Atividade: 2016 – Manutenção das Atividades da SME

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, especialmente e expressamente a Lei nº 696, de 05 de dezembro de 2003.

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 14 de agosto de 2013.

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

       

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