1298 – 2013 – Autoriza a abertura de crédito especial

LEI Nº 1.298, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013.

 

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$183.000,00.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais) no Orçamento Municipal de 2013, com a seguinte discriminação:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 03- Convênios

Atividade: 1.093- Academia de Saúde

Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00.4929- Obras e Instalações……………………R$180.000,00

Elemento: 3.3.90.93.00.00.00.00.4929- Indenizações e Restituições………..R$    3.000,00

 

 

Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do crédito especial constante do art. 1º, Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Sertão Santana, em 6 de setembro de 2013.

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

       

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