1299 – 2013 – Autoriza a abertura de crédito especial
LEI Nº 1.299, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.
Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$3.200,00.
O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais) no Orçamento Municipal de 2013, com a seguinte discriminação:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 03- Convênios
Atividade: 2.094- Qualificação Básica em Saúde – Oficina Terapêutica
Elemento: 3.3.90.36.00.00.00.00.4220- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física…………………………………………………………………………………………………..R$3.200,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do crédito especial constante do art. 1º, Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sertão Santana, em 25 de setembro de 2013.
SERGIO TEIFKE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Nelson Ricardo Storck
Secretário de Administração
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Documento em anexo
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