1301 – 2013 – Revoga a Lei Municipal Nº1.299

LEI Nº 1.301, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.

 

 

Revoga a Lei Municipal Nº1.299, de 25 de setembro de 2013 e Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$3.200,00.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a lei Municipal Nº1.299, de 25 de setembro de 2013 que autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$3.200,00.

 

Art. 2º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais) no Orçamento Municipal de 2013, com a seguinte discriminação:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 03- Convênios

Atividade: 2.102- Incentivo a Oficinas Terapêuticas

Elemento: 3.3.90.36.00.00.00.00.4220- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física…………………………………………………………………………………………………..R$3.200,00

 

 

Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do crédito especial constante do art. 1º, Excesso de Arrecadação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

Sertão Santana, em 24 de outubro de 2013.

 

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

 

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

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