1302 – 2013 – Autoriza o Poder Executivo

LEI Nº1.302, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.

 

 

Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso de bens móveis do domínio municipal.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso não remunerado de bens móveis do domínio municipal, a seguir descrito:

 

DESCRIÇÃO DO EQUIPAMENTO QUANTIDADE
Tanque de fermentação em aço inox AISI 304, capacidade de 1000 L, chapa com espessura mínima de 1,5 mm, acabamento escovado, porta de inspeção frontal oval, tampa superior de 400 mm, e 02 saídas inferior de 1.1/2″

Nº Patrimônio: 5701, 5702

Valor Unitário: R$4.500,00

02
Tanque em aço inox AISI 304, capacidade de 500 L, chapa com espessura mínima de 1,5 mm, acabamento escovado, tampa superior de 400 mm, e 02 saídas inferior de 1″

Nº Patrimônio: 5703, 5704, 5705, 5706, 5707, 5708, 5709

Valor Unitário: R$2.750,00

07
Tanque em aço inox AISI 304, capacidade de 250 L, chapa com espessura mínima de 1,5 mm, acabamento escovado, tampa superior de 200 mm, e 02 saídas inferior de 1″

Nº Patrimônio: 5710, 5711, 5712, 5713

Valor Unitário: R$1.637,75

04
Motobomba centrífuga, capacidade de. 5.000 L/h, construída em aço inox com carrinho.

Nº Patrimônio: 5714

Valor Unitário: R$2.440,00

01
Prensa de catraca, capacidade do cesto de 120 L, construção da estrutura em aço carbono, cesto de madeira

Nº Patrimônio: 5715

Valor Unitário: R$4.800,00

01
Envasadora de líquidos 03 válvulas, construção da estrutura em aço inox AISI 304, válvulas de precisão para envase

Nº Patrimônio: 5716

Valor Unitário: R$3.499,00

01
Tacho inox MW 50/500, capacidade de 300 L, confeccionado totalmente em aço inox AISI 304, estrutura em aço inox AISI 304 com acabamento jateado, tacho em chapa de aço inox AISI 304 de espessura 3,00 mm, acabamento interno sanitário e externo jateado com granalhas de aço inox, sistema de agitação por moto redutor trifásico, pás raspadoras em polietileno de alta densidade, sistema de tombamento manual para retirada do produto, sistema banho Maria com aquecimento a gás (ou vapor), camisa de cozimento tipo meia saia, tacho com válvula de segurança, manômetro, indicador de nível da água e fornalha a gás.

Nº Patrimônio: 5815

Valor Unitário: R$13.610,00

01
Despolpadeira, capacidade até 500 Kg/h, corpo cilíndrico horizontal em chapa de aço inox AISI 304 com espessura de 18/8 (bitola USG), aço inox polido interna e externamente, conexões SMS para entrada e saída do produto, tremonha para descarga dos resíduos, tampa frontal para limpeza e extração da peneira e rotor, sensor de segurança para bloqueio do acionamento, um rotor interno com 3 batedores com regulagem axial e radial, com rotação de 450 RPM,  grupo de suporte dos rotores com mancais e rolamentos autocompensadores a lubrificação em banho de óleo, estrutura para montagem do corpo tipo cavalete em perfilados de aço inox AISI 304, acionamento do corpo através de motor elétrico de 2 Cv, medidas aproximadas 1300 comprimento X 860 largura X 1.000 mm altura, tremonha de entrada de 250 mm X 250 mm.

Nº Patrimônio: 5816

Valor Unitário: R$8.523,00

01
Mesa inox para processos de alimentos, tampo confeccionado totalmente em aço inox AISI 304 com chapa de 1,5 mm, com bordas elevadas e saída para líquido, estrutura em tubos e cantoneiras inox, mesa fixa, tamanho de 2.000 X 1.000 X 900 mm

Nº Patrimônio: 5812, 5813 e 5814

Valor Unitário: R$2.035,00

03
Lava botas mecânico, confeccionado em aço inox AISI 304, com chapa de 1,5 mm na cuba, acionamento do esguicho através de válvula pedal, sendo a água injetada diretamente na escova manual.

Nº Patrimônio: 5811

Valor Unitário: R$1.294,00

01
Pia lava mãos, confeccionada em aço inox AISI 304, a injeção da água é feita através de válvula instalada na parte inferior da pia, com acionamento por válvula pedal, a pia é fixada na parede por parafusos e buchas.

Nº Patrimônio: 5808

Valor Unitário: R$901,00

01
Dosadora semi automática, para doces líquidos e pastosos, funcionamento eletro-pneumático, estrutura confeccionada em aço inox AISI 304, dosagem feita através de bico automático comandado por célula de carga, bomba auto aspirante com rotor de borracha atóxica para dosagem  do produto, com bancada em aço inox para acondicionamento/condução das embalagens, nas medidas de 2.000 X 600 X 900 mm, painel de comando elétrico completo, controlador eletrônico para dosagem e bombeamento através de inversor de freqüência, regulagem de altura/posição do bico dosador facilitando o uso de diversas embalagens, sistema manual para movimentação da embalagem

Nº Patrimônio: 5818

Valor Unitário: R$23.920,00

01
Seladora para fechamento de potes de doces, condimentos, molhos, copos d’água e sucos, utiliza selos aluminizados como lacre de selagem, estrutura com pintura epóxi na cor branca, acompanha jogo de matrizes em alumínio para soldagem com Ø de 75, 100, 120 e 150 mm, voltagem de 220 V monofásica, extração dos potes de forma manual, dimensões de 205 X 430 X 275 mm

Nº Patrimônio: 5817

Valor Unitário: R$1.520,00

01
Tampo para pia confeccionado em aço inox AISI 304, com chapa de espessura de 1,50 mm, com comprimento de 2.000 mm, com 4 pés, com uma cuba na medidas de 700 X 500 X 400 mm de profundidade, bordas laterais elevadas, acabamento natural

Nº Patrimônio: 5809, 5810

Valor Unitário: R$3.180,00

02
Lavadora de pepinos, com estrutura confeccionada em aço inox AISI 304, em tubos e vigas “U” com chapas de espessura 3,00 mm, acabamento escovado, escovas com cerdas e chapas de nylon, cesto composto por 28 escovas com medidas de 2.000 X 60 mm e cerdas de 40 mm, cesto rotativo com Ø de 600 mm X 2000 mm tracionado por motor trifásico 4 polos de 1 CV, sistema de tração com 4 correias “V” tipo B 85, lavagem dos produtos através de bicos aspessores instalados no interior do cesto rotativo, calha para contenção de líquidos na base inferior da lavadora, calha com saída para dreno, lavadora nas medidas de 2.000 X 800 X 1.800 mm. Escovas com espessuras de 20 mm e cerdas com Ø de 1,20 mm, especiais para limpeza de pepinos.

Nº Patrimônio: 5819

Valor Unitário: R$22.000,00

01
Unidade para dosagem de salmoura e envase de conservas, confeccionada em aço inox AISI 316, composto por:

·       Tanque de preparo da salmoura com camisa simples, com capacidade para 500 L, tanque cilíndrico apoiado sobre pés, totalmente executado em aço inox AISI 316, com tampa bipartida para inspeção e abastecimento, agitador naval rápido para mistura da solução, tanque com fundo cônico, saída Ø 1 ½” no cone inferior, acabamento interno com soldas rebaixadas e lixadas padrão sanitário, acabamento externo natural inox com soldas rebaixadas, tanque com sistema para aquecimento através de vapor.

·       Tanque de dosagem da salmoura com camisa simples, com capacidade para 500  L, tanque cilíndrico apoiado sobre 04 pés tubulares Ø 3” com 2,0 m cada, totalmente executado em aço inox AISI 316, com tampa superior bi-partida para inspeção, abastecimento feito por tubulação lateral de Ø 1”, equipado com filtro de linha para filtragem da salmoura, bomba centrifuga acoplada ao tanque de preparo e a calha coletora da esteira, com uma única bomba são efetuados dois processos – carregamento direto do tanque de preparo e retorno da calha de contenção acoplada a esteira, tanque com teto e fundo cônico, saída Ø 1 ½” no cone inferior, acabamento interno com soldas rebaixadas e lixadas padrão sanitário, acabamento externo natural inox com soldas  rebaixadas, tanque com sistema para aquecimento através de vapor.

·       Esteira com 3,0 m para dosagem de salmoura, estrutura executada em aço inox, corrente PVC com 190 mm de largura, motoredutor trifásico de 01 CV, mancais em termoplástico com eixos em aço inox, rodas de tração em termoplástico, pistas deslizantes em PEAD, esteira com túnel para dosagem da salmoura, calha coletora do excesso da salmoura para retorno ao tanque de dosagem, esteira apoiada sobrepés em aço inox  com niveladores em termoplásticos, grade lateral com regulagem para diversos tamanhos de embalagens, mesa de acumulo dos vidros cheios.

·       Mesa em aço inox AISI 304 para manipulação do pepino e outros, com esteira ou sem esteira central para deslocamento dos potes até o dosador de salmoura, mesa acoplada ao sistema de dosagem de salmoura, nas medidas de 2.000 x 1200 x 900 mm, com apoio para os vidros e local para acondicionamento dos pepinos. A mesa com esteira possui motoredutor independente da dosadora, evitando contato da salmoura.

Nº Patrimônio: 5820

Valor Unitário: R$27.547,00

01
Tanque para esterilização e cozimento de conservas, confeccionado em aço inox AISI 304, chapas de 1,5 mm, para cozimento de conservas e esterilização de potes, aquecimento através de fogo direto, com suporte para acomodação das caixas plásticas e evitar o contato das mesmas com o fundo do tanque, capacidade de 350 L, nas medidas de 1000 X 700 X 450 mm, capacidade para duas caixas plásticas, tanque sem pés para acomodar sobre fogão a gás industrial, com termômetro analógico, ladrão alto e dreno

Nº Patrimônio: 5821

Valor Unitário: R$3.780,00

01
Seladora a vácuo de frutas/hortaliças, câmara de vácuo para embalagem de alimentos, tamanho de 510 mm comprimento X 480 mm de largura X 440 mm de altura, com duração de ciclo de 15 a 35 segundos, bomba de vácuo de 21 metros cúbicos, vácuo final de 99,8%, painel digital programável, kit de gás para atmosfera modificada, com segunda barra de selagem.

Nº Patrimônio: 5822

Valor Unitário: R$10.129,00

01
Extratora de suco de laranja, com capacidade de 300 L/h, com sistema de extração por agulhas, construída totalmente em aço inox AISI 304, com estrutura em tubos de aço inox AISI 304 de no mínimo 2,0 mm, motor redutor de 1,5 Cv, comando elétrico de acionamento, com revestimento para proteção em chapa aço inox 304 de no mínimo 0,8 mm.

Nº Patrimônio: 5831

Valor Unitário: R$39.750,00

01

 

Art. 2º A concessão de uso começará a contar da assinatura do contrato de concessão e será outorgada pelo prazo de 20 anos, podendo ser prorrogada, por igual período, através de termo aditivo, se houver concordância de ambas as partes.

 

Art. 3º Os bens móveis especificados no artigo 1º, poderão ser utilizados pela Concessionária, exclusivamente para a realização de atividades fins estabelecida em seu estatuto social.

 

Art. 4º A concessão de uso será outorgada por contrato, no qual, além do prazo fixado no art. 2º, desta Lei, constarão os direitos e obrigações de ambas as partes.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

SERTÃO SANTANA, em 24 de outubro de 2 013.

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO Nº 002/2013

 

Contrato de Concessão de Uso não onerosa de bens móveis destinado a Cooperativa Agropecuária de Sertão Santana.

 

Aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de 2013, nas dependências da Prefeitura Municipal, situada na rua vinte e quatro de março, nº 1890, nesta cidade, entre as partes, de um lado, o MUNICÍPIO DE SERTÃO SANTANA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 94068236/0001-03, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. SERGIO TEIFKE, brasileiro, casado, eletricista, portador do RG nº 6013492191e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 355.913.230-49, residente e domiciliado na Rua Julio Albino Oppelt, nº 113, desta cidade e, de outro lado,  a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE SERTÃO SANTANA, inscrita do CNPJ 14782568/0001-16  de Sertão Santana, neste ato representada por sua Presidente Sra. CELITA BIALESKI, brasileira, casada, agricultora, portadora do RG nº 8018022726 e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº135924830/72, residente e domiciliada na Linha José Evaristo, s/nº, nesta cidade, e na forma de seu estatuto social, conforme autorização contida na Lei Municipal nº1.302, de 24 de outubro  de 2013, celebram o presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO para a realização das atividades fins estabelecida no estatuto social da Cooperativa, conforme cláusulas e condições abaixo:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:

 

Constitui objeto deste contrato a outorga, pelo MUNICÍPIO a CONCESSIONÁRIA da concessão de uso, não onerosa, dos seguintes equipamentos:

 

 

DESCRIÇÃO DO EQUIPAMENTO QUANTIDADE
Tanque de fermentação em aço inox AISI 304, capacidade de 1000 L, chapa com espessura mínima de 1,5 mm, acabamento escovado, porta de inspeção frontal oval, tampa superior de 400 mm, e 02 saídas inferior de 1.1/2″

Nº Patrimônio: 5701, 5702

Valor Unitário: R$4.500,00

02
Tanque em aço inox AISI 304, capacidade de 500 L, chapa com espessura mínima de 1,5 mm, acabamento escovado, tampa superior de 400 mm, e 02 saídas inferior de 1″

Nº Patrimônio: 5703, 5704, 5705, 5706, 5707, 5708, 5709

Valor Unitário: R$2.750,00

07
Tanque em aço inox AISI 304, capacidade de 250 L, chapa com espessura mínima de 1,5 mm, acabamento escovado, tampa superior de 200 mm, e 02 saídas inferior de 1″

Nº Patrimônio: 5710, 5711, 5712, 5713

Valor Unitário: R$1.637,75

04
Motobomba centrífuga, capacidade de. 5.000 L/h, construída em aço inox com carrinho.

Nº Patrimônio: 5714

Valor Unitário: R$2.440,00

01
Prensa de catraca, capacidade do cesto de 120 L, construção da estrutura em aço carbono, cesto de madeira

Nº Patrimônio: 5715

Valor Unitário: R$4.800,00

01
Envasadora de líquidos 03 válvulas, construção da estrutura em aço inox AISI 304, válvulas de precisão para envase

Nº Patrimônio: 5716

Valor Unitário: R$3.499,00

01
Tacho inox MW 50/500, capacidade de 300 L, confeccionado totalmente em aço inox AISI 304, estrutura em aço inox AISI 304 com acabamento jateado, tacho em chapa de aço inox AISI 304 de espessura 3,00 mm, acabamento interno sanitário e externo jateado com granalhas de aço inox, sistema de agitação por moto redutor trifásico, pás raspadoras em polietileno de alta densidade, sistema de tombamento manual para retirada do produto, sistema banho Maria com aquecimento a gás (ou vapor), camisa de cozimento tipo meia saia, tacho com válvula de segurança, manômetro, indicador de nível da água e fornalha a gás.

Nº Patrimônio: 5815

Valor Unitário: R$13.610,00

01
Despolpadeira, capacidade até 500 Kg/h, corpo cilíndrico horizontal em chapa de aço inox AISI 304 com espessura de 18/8 (bitola USG), aço inox polido interna e externamente, conexões SMS para entrada e saída do produto, tremonha para descarga dos resíduos, tampa frontal para limpeza e extração da peneira e rotor, sensor de segurança para bloqueio do acionamento, um rotor interno com 3 batedores com regulagem axial e radial, com rotação de 450 RPM,  grupo de suporte dos rotores com mancais e rolamentos autocompensadores a lubrificação em banho de óleo, estrutura para montagem do corpo tipo cavalete em perfilados de aço inox AISI 304, acionamento do corpo através de motor elétrico de 2 Cv, medidas aproximadas 1300 comprimento X 860 largura X 1.000 mm altura, tremonha de entrada de 250 mm X 250 mm.

Nº Patrimônio: 5816

Valor Unitário: R$8.523,00

01
Mesa inox para processos de alimentos, tampo confeccionado totalmente em aço inox AISI 304 com chapa de 1,5 mm, com bordas elevadas e saída para líquido, estrutura em tubos e cantoneiras inox, mesa fixa, tamanho de 2.000 X 1.000 X 900 mm

Nº Patrimônio: 5812, 5813 e 5814

Valor Unitário: R$2.035,00

03
Lava botas mecânico, confeccionado em aço inox AISI 304, com chapa de 1,5 mm na cuba, acionamento do esguicho através de válvula pedal, sendo a água injetada diretamente na escova manual.

Nº Patrimônio: 5811

Valor Unitário: R$1.294,00

01
Pia lava mãos, confeccionada em aço inox AISI 304, a injeção da água é feita através de válvula instalada na parte inferior da pia, com acionamento por válvula pedal, a pia é fixada na parede por parafusos e buchas.

Nº Patrimônio: 5808

Valor Unitário: R$901,00

01
Dosadora semi automática, para doces líquidos e pastosos, funcionamento eletro-pneumático, estrutura confeccionada em aço inox AISI 304, dosagem feita através de bico automático comandado por célula de carga, bomba auto aspirante com rotor de borracha atóxica para dosagem  do produto, com bancada em aço inox para acondicionamento/condução das embalagens, nas medidas de 2.000 X 600 X 900 mm, painel de comando elétrico completo, controlador eletrônico para dosagem e bombeamento através de inversor de freqüência, regulagem de altura/posição do bico dosador facilitando o uso de diversas embalagens, sistema manual para movimentação da embalagem

Nº Patrimônio: 5818

Valor Unitário: R$23.920,00

01
Seladora para fechamento de potes de doces, condimentos, molhos, copos d’água e sucos, utiliza selos aluminizados como lacre de selagem, estrutura com pintura epóxi na cor branca, acompanha jogo de matrizes em alumínio para soldagem com Ø de 75, 100, 120 e 150 mm, voltagem de 220 V monofásica, extração dos potes de forma manual, dimensões de 205 X 430 X 275 mm

Nº Patrimônio: 5817

Valor Unitário: R$1.520,00

01
Tampo para pia confeccionado em aço inox AISI 304, com chapa de espessura de 1,50 mm, com comprimento de 2.000 mm, com 4 pés, com uma cuba na medidas de 700 X 500 X 400 mm de profundidade, bordas laterais elevadas, acabamento natural

Nº Patrimônio: 5809, 5810

Valor Unitário: R$3.180,00

02
Lavadora de pepinos, com estrutura confeccionada em aço inox AISI 304, em tubos e vigas “U” com chapas de espessura 3,00 mm, acabamento escovado, escovas com cerdas e chapas de nylon, cesto composto por 28 escovas com medidas de 2.000 X 60 mm e cerdas de 40 mm, cesto rotativo com Ø de 600 mm X 2000 mm tracionado por motor trifásico 4 polos de 1 CV, sistema de tração com 4 correias “V” tipo B 85, lavagem dos produtos através de bicos aspessores instalados no interior do cesto rotativo, calha para contenção de líquidos na base inferior da lavadora, calha com saída para dreno, lavadora nas medidas de 2.000 X 800 X 1.800 mm. Escovas com espessuras de 20 mm e cerdas com Ø de 1,20 mm, especiais para limpeza de pepinos.

Nº Patrimônio: 5819

Valor Unitário: R$22.000,00

01
Unidade para dosagem de salmoura e envase de conservas, confeccionada em aço inox AISI 316, composto por:

·       Tanque de preparo da salmoura com camisa simples, com capacidade para 500 L, tanque cilíndrico apoiado sobre pés, totalmente executado em aço inox AISI 316, com tampa bipartida para inspeção e abastecimento, agitador naval rápido para mistura da solução, tanque com fundo cônico, saída Ø 1 ½” no cone inferior, acabamento interno com soldas rebaixadas e lixadas padrão sanitário, acabamento externo natural inox com soldas rebaixadas, tanque com sistema para aquecimento através de vapor.

·       Tanque de dosagem da salmoura com camisa simples, com capacidade para 500  L, tanque cilíndrico apoiado sobre 04 pés tubulares Ø 3” com 2,0 m cada, totalmente executado em aço inox AISI 316, com tampa superior bi-partida para inspeção, abastecimento feito por tubulação lateral de Ø 1”, equipado com filtro de linha para filtragem da salmoura, bomba centrifuga acoplada ao tanque de preparo e a calha coletora da esteira, com uma única bomba são efetuados dois processos – carregamento direto do tanque de preparo e retorno da calha de contenção acoplada a esteira, tanque com teto e fundo cônico, saída Ø 1 ½” no cone inferior, acabamento interno com soldas rebaixadas e lixadas padrão sanitário, acabamento externo natural inox com soldas  rebaixadas, tanque com sistema para aquecimento através de vapor.

·       Esteira com 3,0 m para dosagem de salmoura, estrutura executada em aço inox, corrente PVC com 190 mm de largura, motoredutor trifásico de 01 CV, mancais em termoplástico com eixos em aço inox, rodas de tração em termoplástico, pistas deslizantes em PEAD, esteira com túnel para dosagem da salmoura, calha coletora do excesso da salmoura para retorno ao tanque de dosagem, esteira apoiada sobrepés em aço inox  com niveladores em termoplásticos, grade lateral com regulagem para diversos tamanhos de embalagens, mesa de acumulo dos vidros cheios.

·       Mesa em aço inox AISI 304 para manipulação do pepino e outros, com esteira ou sem esteira central para deslocamento dos potes até o dosador de salmoura, mesa acoplada ao sistema de dosagem de salmoura, nas medidas de 2.000 x 1200 x 900 mm, com apoio para os vidros e local para acondicionamento dos pepinos. A mesa com esteira possui motoredutor independente da dosadora, evitando contato da salmoura.

·       Nº Patrimônio: 5820

·       Valor Unitário: R$27.547,00

01
Tanque para esterilização e cozimento de conservas, confeccionado em aço inox AISI 304, chapas de 1,5 mm, para cozimento de conservas e esterilização de potes, aquecimento através de fogo direto, com suporte para acomodação das caixas plásticas e evitar o contato das mesmas com o fundo do tanque, capacidade de 350 L, nas medidas de 1000 X 700 X 450 mm, capacidade para duas caixas plásticas, tanque sem pés para acomodar sobre fogão a gás industrial, com termômetro analógico, ladrão alto e dreno

Nº Patrimônio: 5821

Valor Unitário: R$3.780,00

01
Seladora a vácuo de frutas/hortaliças, câmara de vácuo para embalagem de alimentos, tamanho de 510 mm comprimento X 480 mm de largura X 440 mm de altura, com duração de ciclo de 15 a 35 segundos, bomba de vácuo de 21 metros cúbicos, vácuo final de 99,8%, painel digital programável, kit de gás para atmosfera modificada, com segunda barra de selagem.

Nº Patrimônio: 5822

Valor Unitário: R$10.129,00

01
Extratora de suco de laranja, com capacidade de 300 L/h, com sistema de extração por agulhas, construída totalmente em aço inox AISI 304, com estrutura em tubos de aço inox AISI 304 de no mínimo 2,0 mm, motor redutor de 1,5 Cv, comando elétrico de acionamento, com revestimento para proteção em chapa aço inox 304 de no mínimo 0,8 mm.

Nº Patrimônio: 5831

Valor Unitário: R$39.750,00

01

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES:

 

I – A CONCESSIONÁRIA obriga-se a

  1. Utilizar-se dos bens móveis exclusivamente para atividade fins, empregando todo o zelo na conservação e manutenção dos bens ora concedidos;
  2. Responsabilizar por todos os custos com a manutenção dos bens ora concedidos, bem como os danos advindos do mau uso ou negligencia na sua conservação, devendo suportar todas as despesas para a devida recuperação do bem;
  3. Sujeitar-se a fiscalização do Município;
  4. Responsabilizar-se por qualquer dano ocasionado pelo uso;
  5. Responsabilizar-se pela devolução do bem e seus acessórios, ao final do prazo ou por rescisão do contrato, nas mesmas condições em que foram recebidos, salvo desgastes naturais inerentes ao uso;
  6. Assegurar ao Município o direito de utilizar os equipamentos para promover feiras e exposições.
  7. manter, durante o prazo de vigência contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pelo MUNICÍPIO.

 

II- O MUNICIPIO obriga-se a:

  1. Permitir a utilização de forma gratuita dos referidos bens móveis para que a Concessionária desenvolver suas atividades fins;
  2. Exercer a fiscalização sobre os bens móveis concedidos.

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZO DO CONTRATO:

 

A presente concessão de uso vigorará pelo prazo determinado de 20(vinte) anos, iniciando-se a contar da assinatura do presente, podendo ser prorrogada, por igual período, através de termo aditivo, se houver concordância de ambas as partes.

 

 

CLÁUSULA QUARTA – RESCISÃO DO CONTRATO:

 

O presente instrumento será considerado rescindido de pleno direito em caso de infração, por parte da CONCESSIONÁRIA, de qualquer cláusula acordada, assegurado ao MUNICÍPIO o direito de retirar, de onde quer que estejam, os bens ora concedidos.

 

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS RESPONSABILIDADES:

 

  1. A CONCESSIONÁRIA ficará responsável, civilmente, por qualquer dano que seus agentes ou empregados venham a causar ao MUNICÍPIO ou a terceiros, no desempenho de suas atividades.
  2. A CONCESSIONÁRIA, durante a vigência deste instrumento, responsabilizar-se-á perante terceiros por danos decorrentes de eventuais acidentes que envolvam o equipamento, independentemente de ter ou não contratado seguro para tal fim.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS, FISCAIS E COMERCIAIS:

 

A CONCESSIONÁRIA é inteiramente responsável pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais decorrentes da execução de suas atividades fins estabelecidas em seu estatuto social.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PROIBIÇÕES:

 

É vedado à CONCESSIONÁRIA sub-conceder ou locar o bem objeto deste instrumento a terceiros, bem como ceder ou transferir o presente contrato sem prévia autorização, por escrito, do MUNICÍPIO.

 

CLÁUSULA OITAVA – FORO:

 

Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposições deste contrato, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de Barra do Ribeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.

 

E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente instrumento em 2 vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas presenciais abaixo nominadas.

 

Sertão Santana, em 24 de outubro de 2013.

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

          CELITA BIALESKI

Presidente da Cooperativa Agropecuária de

              Sertão Santana

 

 

 

Testemunhas:

 

 

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