1303 – 2013 – Autoriza a abertura de crédito especial

LEI Nº 1.303, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.

 

 

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$13.000,00.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$13.000,00 (treze mil reais) no Orçamento Municipal de 2013, com a seguinte discriminação:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 03- Convênios

Atividade: 2.102- Incentivo a Oficinas Terapêuticas

Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00.4220- Material de Consumo………………….R$10.000,00

Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00.4220- Equipamento e Material Permanente…………………………………………………………………………………………R$  3.000,00

 

 

Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do crédito especial constante do art. 1º, Excesso de Arrecadação.

 

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Sertão Santana, em 24 de outubro de 2013.

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

       

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