1305 – 2013 – Autoriza a abertura de crédito especial

LEI Nº 1.305, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

 

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, no valor de R$272.000,00.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura no valor total de R$272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais) no orçamento Municipal de 2013, com a seguinte discriminação:

Órgão: 07- Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura

Unidade: 07- Convênios

Atividade: .0.016- Aquisição Veículo e Mobiliário – PAR

Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00.1138- Equipamento e Material Permanente ……………………………………………………………………………………………………….R$272.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial constante no artigo 1º, Excesso de Arrecadação.

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 5 de dezembro de 2013.

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

       

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