1305 – 2013 – Autoriza a abertura de crédito especial
LEI Nº 1.305, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, no valor de R$272.000,00.
O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei:
Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura no valor total de R$272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais) no orçamento Municipal de 2013, com a seguinte discriminação:
Órgão: 07- Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura
Unidade: 07- Convênios
Atividade: .0.016- Aquisição Veículo e Mobiliário – PAR
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00.1138- Equipamento e Material Permanente ……………………………………………………………………………………………………….R$272.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial constante no artigo 1º, Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERTÃO SANTANA, em 5 de dezembro de 2013.
SERGIO TEIFKE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Nelson Ricardo Storck
Secretário de Administração
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Documento em anexo
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