1307 – 2013 – Autoriza a abertura de crédito especial

LEI Nº 1.307, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Autoriza a abertura de crédito especial, na Reserva de Contingência, no valor de R$6.000,00.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Reserva de Contingência, no valor total de R$6.000,00 (seis mil reais) no Orçamento Municipal de 2013, com a seguinte discriminação:

Órgão: 09- Reserva de Contingência

Unidade: 01 Encargos Especiais

Atividade: 0.015- Amortização Divida Contratual – RPPS

Elemento: 4.6.90.71.00.00.00.00- Principal da Divida……………………………….R$3.200,00

Elemento: 3.2.90.21.00.00.00.00- Juros sobre a Divida por Contrato………….R$ 2.800,00

 

 

Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do crédito especial constante do art. 1º, a redução da seguinte rubrica:

Órgão: 09- Reserva de Contingência

Unidade: 99- Reserva de Contingência

Atividade: 2.049- Reserva de Contingência

Elemento: 9.9.99.99.00.00.00.00- Reserva de Contingência………………………R$6.000,00

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Sertão Santana, em 13 de dezembro de 2013.

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

 

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

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