1307 – 2013 – Autoriza a abertura de crédito especial
LEI Nº 1.307, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza a abertura de crédito especial, na Reserva de Contingência, no valor de R$6.000,00.
O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Reserva de Contingência, no valor total de R$6.000,00 (seis mil reais) no Orçamento Municipal de 2013, com a seguinte discriminação:
Órgão: 09- Reserva de Contingência
Unidade: 01 Encargos Especiais
Atividade: 0.015- Amortização Divida Contratual – RPPS
Elemento: 4.6.90.71.00.00.00.00- Principal da Divida……………………………….R$3.200,00
Elemento: 3.2.90.21.00.00.00.00- Juros sobre a Divida por Contrato………….R$ 2.800,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do crédito especial constante do art. 1º, a redução da seguinte rubrica:
Órgão: 09- Reserva de Contingência
Unidade: 99- Reserva de Contingência
Atividade: 2.049- Reserva de Contingência
Elemento: 9.9.99.99.00.00.00.00- Reserva de Contingência………………………R$6.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sertão Santana, em 13 de dezembro de 2013.
SERGIO TEIFKE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Nelson Ricardo Storck
Secretário de Administração
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Documento em anexo
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