This page was exported from Prefeitura Municipal de Sertão Santana [ http://sertaosantana-rs.com.br/site ] Export date:Mon Feb 17 7:41:41 2020 / +0000 GMT ___________________________________________________ Title: 1307 - 2013 - Autoriza a abertura de crédito especial --------------------------------------------------- LEI Nº 1.307, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.   Autoriza a abertura de crédito especial, na Reserva de Contingência, no valor de R$6.000,00.   O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Reserva de Contingência, no valor total de R$6.000,00 (seis mil reais) no Orçamento Municipal de 2013, com a seguinte discriminação: Órgão: 09- Reserva de Contingência Unidade: 01 Encargos Especiais Atividade: 0.015- Amortização Divida Contratual - RPPS Elemento: 4.6.90.71.00.00.00.00- Principal da Divida.....................................R$3.200,00 Elemento: 3.2.90.21.00.00.00.00- Juros sobre a Divida por Contrato.............R$ 2.800,00     Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do crédito especial constante do art. 1º, a redução da seguinte rubrica: Órgão: 09- Reserva de Contingência Unidade: 99- Reserva de Contingência Atividade: 2.049- Reserva de Contingência Elemento: 9.9.99.99.00.00.00.00- Reserva de Contingência...........................R$6.000,00     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.       Sertão Santana, em 13 de dezembro de 2013.         SERGIO TEIFKE Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se     Nelson Ricardo Storck Secretário de Administração   DownloadDownloadDocumento em anexo --------------------------------------------------- Images: --------------------------------------------------- --------------------------------------------------- Post date: 2016-12-12 20:05:33 Post date GMT: 2016-12-12 20:05:33 Post modified date: 2016-12-12 20:05:33 Post modified date GMT: 2016-12-12 20:05:33 ____________________________________________________________________________________________ Export of Post and Page as text file has been powered by [ Universal Post Manager ] plugin from www.gconverters.com