1308 – 2013 – Autoriza o Poder Executivo

LEI Nº1.308, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcelamento da divida do Município com o INSS.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo a celebrar parcelamento da divida do Município com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, referente ao Processo nº140/10100003382, com inscrição em data de 03/09/1996.

 

Art. 2º Fica autorizado o parcelamento em 24 (vinte e quatro) parcelas, de acordo com a Lei Nº11.941/2009 – Refis da Crise.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 27 de dezembro de 2013.

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

       

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