This page was exported from Prefeitura Municipal de Sertão Santana [ http://sertaosantana-rs.com.br/site ] Export date:Mon Jan 25 19:57:33 2021 / +0000 GMT ___________________________________________________ Title: 1308 - 2013 - Autoriza o Poder Executivo --------------------------------------------------- LEI Nº1.308, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcelamento da divida do Município com o INSS.   O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:   Art. 1º Fica o Poder Executivo a celebrar parcelamento da divida do Município com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, referente ao Processo nº140/10100003382, com inscrição em data de 03/09/1996.   Art. 2º Fica autorizado o parcelamento em 24 (vinte e quatro) parcelas, de acordo com a Lei Nº11.941/2009 – Refis da Crise.   Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.         SERTÃO SANTANA, em 27 de dezembro de 2013.           SERGIO TEIFKE Prefeito Municipal   Registre-se e Publique-se   Nelson Ricardo Storck Secretário de Administração   DownloadDownloadDocumento em anexo --------------------------------------------------- Images: --------------------------------------------------- --------------------------------------------------- Post date: 2016-12-12 20:06:48 Post date GMT: 2016-12-12 20:06:48 Post modified date: 2016-12-12 20:06:48 Post modified date GMT: 2016-12-12 20:06:48 ____________________________________________________________________________________________ Export of Post and Page as text file has been powered by [ Universal Post Manager ] plugin from www.gconverters.com