1309 – 2014 – Autoriza o Poder Executivo

LEI Nº1.309, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

 

Autoriza o Poder Executivo a criar e dar denominação a Escola Municipal de Ensino Infantil e dá outras providências.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar a Escola Municipal de Educação Infantil que atenderá a crianças de 0(zero) a 5(cinco) anos.

 

Art. 2º A escola de que trata o artigo 1º será denominada de “Escola Municipal de Educação Infantil Professora Maria Juraci Fialho Drechsler”, localizada na Rua Júlio Albino Oppelt, nº50, Centro, Sertão Santana/RS.

 

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 5 de fevereiro de 2014.

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

       

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