1314 – 2014 – Autoriza o Poder Executivo

LEI Nº1.314, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de uso de bem imóvel.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a Cooperativa Agropecuária de Sertão Santana – o uso do imóvel do domínio municipal a seguir descrito:

“Um imóvel descrito na Matrícula Nº5170, fls. 1 e 1vº, do Livro nº2- Registro Geral da Comarca de Barra do Ribeiro, situado na zona rural do Município de Sertão Santana, RS, localizado na Linha Dr. Flores, com área superficial d 2.763,00m² (dois mil, setecentos e sessenta e três metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações gerais: ao NORTE, confrontando com imóvel de propriedade de sucessores de Olmiro Dalbem, na extensão de 190,00 (cento e noventa metros); ao SUL, confrontando com o imóvel da matricula nº2.037 deste Ofício Imobiliário, de propriedade de José Luiz Pereira da Cunha e Vera Lucia da Cunha, na extensão de 30,00 (trinta metros); ao LESTE, com confrontação formada por três segmentos: o primeiro, com a Estrada Municipal Linha Dr. Flores, na extensão de 8,00m (oito metros); o segundo, no sentido LESTE-OESTE, confrontando com o imóvel da matrícula nº2.037 deste Ofício Imobiliário, de propriedade de José Luiz Pereira da Cunha e Vera Lucia da Cunha, na extensão de 162,00m (cento e sessenta e dois metros); e, no terceiro. No sentido NORTE-SUL, confrontando com o imóvel da matricula nº2.037, deste Ofício Imobiliário, , de propriedade de José Luiz Pereira da Cunha e Vera Lucia da Cunha, na extensão de 42,00m (quarenta e dois metros); e ao OESTE, confrontando com imóvel da matricula nº2.037 deste Ofício Imobiliário de propriedade de José Luiz Pereira da Cunha e Vera Lucia da Cunha, na extensão de 50,00, (cinquenta metros).”

 

Art. 2º A concessão de uso começará a contar da assinatura do contrato de concessão e será outorgada pelo prazo de 20 anos, podendo ser prorrogada, por igual período, através de termo aditivo, se houver concordância de ambas as partes.

 

Art. 3º A concessão de uso será outorgada por contrato.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 26 de fevereiro de 2014.

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO Nº001/2014

 

 

Contrato de Concessão de Uso não onerosa de bem imóvel municipal destinado a Cooperativa Agropecuária de Sertão Santana.

 

 

Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de 2014, nas dependências da Prefeitura Municipal, situada na rua vinte e quatro de março, nº 1890, nesta cidade, entre as partes, de um lado, o MUNICÍPIO DE SERTÃO SANTANA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 94068236/0001-03 , representado pelo Prefeito Municipal, Sr. SERGIO TEIFKE,  brasileiro, casado, eletricista, portador do RG nº 6013492191e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 355.913.230-49, residente e domiciliado na rua Julio Albino Oppelt, nº 113, desta cidade e, de outro lado,  a Cooperativa Agropecuária de Sertão Santana, inscrita do CNPJ 14782568/0001-16  de Sertão Santana, neste ato representada por sua Presidente Sra. CELITA BIALESKI brasileira, casada, agricultora, portadora do RG nº 8018022726 e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº135924830/72, residente e domiciliada na Linha José Evaristo, s/nº, nesta cidade, e na forma de seu estatuto social, conforme autorização contida na Lei Municipal Nº1.314, de 26 de fevereiro de 2014, celebram o presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO para a instalação desta entidade a fim de :

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:

Constitui objeto deste contrato a outorga, pelo MUNICÍPIO a CONCESSIONÁRIA da concessão de uso, no seguinte bem imóvel municipal:

 

“Um imóvel descrito na Matrícula Nº5170, fls. 1 e 1vº, do Livro nº2- Registro Geral da Comarca de Barra do Ribeiro, situado na zona rural do Município de Sertão Santana, RS, localizado na Linha Dr. Flores, com área superficial d 2.763,00m² (dois mil, setecentos e sessenta e três metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações gerais: ao NORTE, confrontando com imóvel de propriedade de sucessores de Olmiro Dalbem, na extensão de 190,00 (cento e noventa metros); ao SUL, confrontando com o imóvel da matricula nº2.037 deste Ofício Imobiliário, de propriedade de José Luiz Pereira da Cunha e Vera Lucia da Cunha, na extensão de 30,00 (trinta metros); ao LESTE, com confrontação formada por três segmentos: o primeiro, com a Estrada Municipal Linha Dr. Flores, na extensão de 8,00m (oito metros); o segundo, no sentido LESTE-OESTE, confrontando com o imóvel da matrícula nº2.037 deste Ofício Imobiliário, de propriedade de José Luiz Pereira da Cunha e Vera Lucia da Cunha, na extensão de 162,00m (cento e sessenta e dois metros); e, no terceiro. No sentido NORTE-SUL, confrontando com o imóvel da matricula nº2.037, deste Ofício Imobiliário, , de propriedade de José Luiz Pereira da Cunha e Vera Lucia da Cunha, na extensão de 42,00m (quarenta e dois metros); e ao OESTE, confrontando com imóvel da matricula nº2.037 deste Ofício Imobiliário de propriedade de José Luiz Pereira da Cunha e Vera Lucia da Cunha, na extensão de 50,00, (cinquenta metros).”

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:

 

  1. a) o MUNICÍPIO responsabilizar-se-á pela outorga da concessão de uso do bem acima descrito, a CONCESSIONÁRIA, de forma não onerosa, tendo em vista os objetivos que busca alcançar com a instalação desta entidade, conforme previsto na Lei Municipal Nº1.314, de 26 de fevereiro de 2014;
  2. b) exercer a fiscalização sobre os serviços executados pela CONCESSIONÁRIA;
  3. c) realizar os investimentos necessários para adequar o bem concedido e/ou seus acessórios às exigências das leis e regulamentos municipais, estaduais e federais que disciplinem essa forma de utilização;

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA:

 

  1. a) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi outorgada a concessão de uso;
  2. b) sujeitar-se à fiscalização do MUNICÍPIO;
  3. c) zelar pela manutenção e conservação do bem concedido, inclusive dos acessórios que o acompanham, efetuando sempre que necessário à limpeza e a manutenção da área e dos equipamentos concedidos e de seu acesso.
  4. d) manter em operação procedimentos que impeçam a poluição e/ou a degradação do meio-ambiente;
  5. e) arcar com as despesas de consumo de água, energia elétrica e telefone;

f ) responsabilizar-se pela devolução do bem, com seus acessórios, ao final do prazo, ou por motivo de rescisão do presente contrato nas mesmas condições em que foram recebidos;

 

 

 

CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DO CONTRATO:

 

A concessão de uso começará a contar da assinatura do contrato de concessão e será outorgada pelo prazo de 20 anos, podendo ser prorrogada, por igual período, através de termo aditivo, se houver concordância de ambas as partes.

 

 

CLÁUSULA QUINTA – RESCISÃO DO CONTRATO:

 

O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, no caso de descumprimento pela outra das obrigações aqui estabelecidas.

 

 

CLÁUSULA SEXTA – RESPONSABILIDADE CIVIL:

 

A CONCESSIONÁRIA ficará responsável, civilmente, por qualquer dano que seus agentes ou empregados venham a causar ao MUNICÍPIO ou a terceiros, no desempenho de suas atividades.

 

 

CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS, FISCAIS E COMERCIAIS:

 

A CONCESSIONÁRIA ficará responsável pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato.

 

 

CLÁUSULA OITAVA – DEMAIS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA:

 

A CONCESSIONÁRIA deve manter, durante o prazo de vigência contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

 

 

 

 

 

CLÁUSULA NONA – FORO:

 

Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposições deste contrato, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de Barra do Ribeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.

 

E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente instrumento em 2 vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas presenciais abaixo nominadas.

 

Sertão Santana, em 26 de fevereiro de 2014.

 

 

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

CELITA BIALESKI

Cooperativa Agropecuária

 de Sertão Santana

 

 

Testemunhas:

 

 

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