1320 – 2014 – Altera e acrescenta dispositivos

  LEI Nº1.320, DE 3 DE ABRIL DE 2014.

 

 

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal Nº1.259, de 4 de julho de 2012, que autorizou a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos delegados do Rio Grande do Sul, a celebração de Contrato de Programa com a CORSAN e dá outras providências.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º O caput e o inciso VI do artigo 4º da Lei Municipal Nº1.259, de 4 de julho de 2012, passam a ter a seguinte redação:

 

               “Art. 4º Poderão ser delegadas, mediante o Convênio de que trata o artigo 3º, dentre outras, as seguintes atribuições relativas aos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

(…)

               VI- atuar como instância recursal no que concerne às penalidades contratuais aplicadas pelo Município;”

 

Art. 2º Fica acrescido o inciso XIV ao artigo 4º da Lei Municipal Nº1.259, de 4 de julho de 2012, com o seguinte teor:

 

               “XIV- aplicar sanções regulatórias, conforme Resolução expedida pela AGERGS”.

 

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 3 de abril de 2014.

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Registre-se e Publque-se

 

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO

 

 

Termo Aditivo ao Convênio de Delegação firmado entre o Município de Sertão Santana e a AGERGS, para regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestado pela CORSAN mediante Contrato de Programa.

 

 

O MUNICÍPIO DE SERTÃO SANTANA, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. SERGIO TEIFKE, Carteira de Identidade nº6013492191, CPF 355.913.230-49, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – AGERGS, neste ato representada por seu Conselheiro-Presidente, CARLOS FELISBERTO GARCIA MARTINS, portador da Carteira de Identidade Nº9036679851, CPF 624.864.540-04, doravante denominado AGERGS, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Convênio, com a interveniência da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, CNPJ nº92.802.784/0001-90, doravante denominada CORSAN, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, TARCISIO ZIMMERMANN e por seu Diretor de Expansão, LUIZ FERNANDO JOCHIMS e da Federação das Associações dos Município do Rio Grande do Sul – FAMURS, representada pelo seu Presidente, VALDIR ANDRESS, conforme as seguintes cláusulas:

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

 

1.1 A Subcláusula Primeira da Cláusula Primeira do Contrato passa a ser “Subcláusula Segunda” e a Subcláusula Segunda, passa a vigorar como “Subcláusula Terceira”.

 

  • Fica incluída a Subcláusula Primeira, com o seguinte teor:

 

“ O exercício  das funções de regulação da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário será objeto de atuação conjunta da AGERGS e do Poder Concedente, tendo o Conselho Municipal de Usuários ou órgão equivalente, quando existente e em atividade, como instância colegiada de consulta”.

 

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATIVIDADES REGULATÓRIAS

 

 

2.1 Os incisos II, IV, V, IX, X e XIII da Subcláusula Única da Cláusula Terceira passam a vigorar com a seguinte redação:

II- fiscalizar, de forma compartilhada com o Município, a prestação do serviço nos termos definidos nos Planos de Trabalho ajustados anualmente entre as partes, que farão parte integrante do Convênio:

(…)

IV- cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço, bem como as cláusulas do contrato de programa, visando ao cumprimento das condições e metas estabelecidas;

(…)

V- zelas pela qualidade do serviço, na forma da lei e do contrato de programa, inclusive mediando no exame dos planos de investimentos de serviço, tendo por base o Plano Municipal de Saneamento;

(…)

IX- mediar, arbitrar e decidir, no âmbito administrativo, em caráter definitivo, eventuais conflitos decorrentes da aplicação das disposições legais, regulamentares e contratuais;

X- homologar o contrato de programa, eventuais aditivos pertinentes à delegação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgoto sanitário, bem como sua extinção;

(…)

XIII- zelar pela manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do sistema, acompanhando a evolução, eficiência e eficácia dos serviços;

 

2.2 Fica incluído o inciso XIV da Subcláusula Única da Cláusula Terceira:

XIV- aplicar sanções em razão do descumprimento da legislação aplicável, do Contrato de Programa e das normas regulatórias, em especial pelo desatendimento de critérios econômicos, financeiros, contábeis, na aplicação da pauta tarifária, de qualidade dos serviços prestados, conforme autorizado pela Lei Municipal Nº1.320, de 3 de abril de 2014 e previsto em Resolução da AGERGS.

 

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

 

 

3.1 Na Cláusula Quarta do Convênio, o inciso I passa a ter a seguinte redação:

I- promover, em conjunto com a AGERGS, a fiscalização das atividades reguladas, verificando a adequação dos serviços prestados aos padrões estabelecidos no Contrato de Programa, nos Planos de Saneamento, nos Planos de Trabalho e nas demais normas aplicáveis, indicando falhas e possíveis soluções;

 

3.2 Na mesma Cláusula Quarta, o conteúdo do antigo inciso I passa a constar do inciso II (com as alterações definidas no item 3.4, abaixo), o conteúdo do inciso II passa a constar do inciso III, o do inciso III passa a constar do inciso IV, o do inciso IV passa a constar do inciso V.

3.3 Ainda na Cláusula Quarta do Convênio, ficam incluídos os incisos VI, VII, VIII e IX com a seguinte redação:

(…)

VI- dar condições para constituição e funcionamento do Conselho ou Órgão Municipal de Usuários e de Comissão Interna que auxilie na fiscalização dos serviços prestados pela concessionária;

VII- manter em seus arquivos, preferencialmente na forma digital, todas as informações e documentos relativos às redes, instalações e equipamentos utilizados na prestação dos serviços;

VIII- informar os usuários sobre a regulação dos serviços concedidos pela AGERGS, dando ampla divulgação ao telefone da Ouvidoria da Agência;

IX- comunicar à AGERGS as eventuais irregularidades de que tenha conhecimento.

 

3.4 O inciso II da Cláusula Quarta do Convênio passa a vigorar com a seguinte redação:

II- supervisionar, acompanhar, apoiar e colaborar com as atividades previstas no presente Convênio, visando à eficiência no planejamento da regulação da prestação dos serviços;

(…)

 

3.5 O inciso IV da Cláusula Quinta passa a vigorar com a seguinte redação:

V- disponibilizar os serviços de Ouvidoria na forma definida nos Planos de Trabalho, exigindo da CORSAN, semestralmente, relatório das reclamações apresentadas pelos usuários (com a obrigação de manter os respectivos registros à disposição da AGERGS);

 

3.6 Na Cláusula Quinta, ficam acrescidos os incisos V, VI, VII e VIII com o seguinte teor:

V- promover, com a participação do município, a necessária coordenação de ações relacionadas à regulação dos serviços:

VI- verificar a observância e o cumprimento do Plano de Saneamento por parte da CORSAN;

VII- fiscalizar a prestação do serviço público delegado nos aspectos técnicos, econômicos, jurídicos, contábeis, operacionais e, no que tange à qualidade, mediante a aplicação de seus indicadores de desempenho, em conformidade com o art. 4º, XI, da Lei Estadual nº10.931/1997 e com a Lei Estadual  nº 11.075/98;

VIII – estabelecer normas sobre o plano de contas e critérios para apropriação contábil dos custos e receitas.

 

3.7 A Cláusula Sexta fica renumerada para Cláusula Sétima, a Sétima para Oitava, a Oitava para Nona e a Nona para Décima.

3.8 Fica acrescida a Cláusula Sexta, com a seguinte redação:

 

“Cláusula Sexta- São obrigações comuns aos convenentes:

I – zelar pela boa qualidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e estimular o aumento de sua eficiência:

II – cumprir e fazer cumprir as disposições do presente convênio, da legislação e da regulamentação aplicáveis;

III – desenvolver ações que valorizem a economia de água, a fim de viabilizar políticas de preservação dos recursos hídricos e do meio ambiente;

 

 

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

 

4.1 O texto Cláusula Nona passa a ser o que segue: “Esse Convênio poderá ser rescindo por inadimplência de quaisquer de suas cláusulas ou condições ou extinto por mútuo acordo, sempre mediante aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias”.

4.2 A redação da Cláusula Décima passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica eleito o Foro do Município de Barra do Ribeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para resolver questões oriundas da execução do presente instrumento, não solucionadas administrativamente”

 

 

 

CLÁUSULA QUINTA – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

As demais cláusulas do convênio ora aditado permanecem inalteradas, sendo neste ato ratificadas pelos convenentes.

 

E, por estarem justos e acordados, firmam o presente aditamento em quatro vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas.

 

Sertão Santana, em 3 de abril de 2014.

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE                                                    CARLOS MARTINS

Prefeito Municipal                                                   Conselheiro Presidente

 

 

Intervenientes:

 

 

 

 

CORSAN                                                               FAMURS

 

 

 

 

 

Testemunhas:

 

       

Share

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *