1321 – 2014 – Dispõe sobre o Conselho Municipal

LEI Nº1.321, DE 3 DE ABRIL DE 2014.

 

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde – CMS

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º O Conselho Municipal de Saúde (CMS) é a instância de controle social do Sistema Único de Saúde (SUS), de caráter permanente e deliberativo e composição paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil organizada, que deverá atuar na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde no âmbito municipal, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros, conforme dispõe esta Lei.

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde (CMS) é órgão público integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, tendo as atribuições de controlar e deliberar sobre a execução das ações e serviços públicos de saúde.

 

  • 1º. A atribuição de controle compreende o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da gestão municipal da Política de Saúde, do Plano Plurianual de Saúde e dos recursos financeiros destinados a sua implementação, de modo a zelar pela ampliação e pela qualidade das ações, serviços e programas para todos os seus destinatários, realizados pela rede de prestadores públicos e privados, nos limites territoriais do Município de Sertão Santana.

 

  • 2º. A função de deliberação restringe-se à regulação, por meio de resoluções com força normativa, das ações de saúde, em consonância com a legislação municipal, estadual e federal sobre a matéria, com observância da gestão municipal do SUS, a cargo do Prefeito e do Secretário Municipal de Saúde, para contribuir com a continuidade do processo de implantação e fortalecimento das ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

  • 3º. Todas as decisões do Conselho Municipal de Saúde (CMS) deverão ser homologadas pelo Prefeito.

 

 

SEÇÃO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

               Art. 3º São competências do Conselho Municipal de Saúde (CMS):

I – implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social;

II – elaborar o seu regimento interno e outras normas de funcionamento;

III – discutir, elaborar e aprovar a proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;

IV – atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;

V – definir diretrizes para elaboração dos planos municipais de saúde e sobre eles deliberar, revisando-os periodicamente, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;

VI – estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, como os de assistência social, meio ambiente, educação, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;

VII – deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo,

VIII – propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os em face do processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na área da saúde;

IX – estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde, públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e da demanda, conforme o princípio da equidade;

X – avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS;

XI – avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais e Municipais;

XII – aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e observando o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, nos termos do art. 36, da Lei Federal n.° 8.080/1990;

XIII – propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação dos seus recursos;

XIV – fiscalizar e controlar os gastos dos recursos da saúde;

XV – analisar o Relatório Anual de Gestão (RAG), a ser encaminhado ao respectivo Conselho até o dia 30 março do ano seguinte ao da execução financeira, e emitir parecer conclusivo, do qual se dará ampla divulgação, sobre o cumprimento ou não pela Administração Pública Municipal das normas estatuídas na Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012;

XVI – fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente;

XVII – examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito das suas deliberações;

XVIII – estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências Municipais de Saúde, propor a sua convocação, mobilizar a sociedade para a participação, estruturar a comissão organizadora, elaborar o respectivo regimento interno e programa do evento, explicitando deveres e funções dos conselheiros nas pré-conferências e na conferência;

XIX – estimular a articulação e o intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e entidades governamentais e privadas, visando à promoção da Saúde;

XX – estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde, que são pertinentes ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);

XXI – estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as suas funções e competências, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões;

XXII – apoiar e promover a educação para o controle social, com ênfase no conteúdo programático dos fundamentos teóricos da saúde, da situação epidemiológica, da organização do SUS, da situação real de funcionamento dos serviços do SUS, das atividades e competências do CMS, bem como a legislação de saúde pública no âmbito do SUS, suas políticas de proteção, defesa e recuperação da saúde, o seu orçamento e financiamento;

XXIII – aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS;

XXIV – acompanhar a implantação das deliberações constantes do relatório das plenárias das Conferências Municipais de Saúde;

XXV – atualizar com periodicidade as suas informações no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS);

XXVI – analisar o Relatório de Gestão Municipal de Saúde (RGMS) que trata da prestação de contas do gestor municipal no que tange à aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Estadual de Saúde, e emitir parecer sobre a matéria;

XXVII – acompanhar as audiências públicas a serem realizadas até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, na Câmara de Vereadores, para apresentação do Relatório Quadrimestral pelo Prefeito, tratando da aplicação dos recursos na área da saúde, da oferta e produção dos serviços públicos na área da saúde, nos termos em que preconiza o art. 36 da Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012.

XXVIII – participar de cursos de capacitação, de treinamento, de seminários, de estudos e de pesquisas sobre a saúde pública;

XXIX – coligir e divulgar dados relacionados com o SUS;

XXX – opinar sobre quaisquer outros assuntos relacionados à saúde pública no âmbito do Município, que lhe for solicitado pela Administração Pública Municipal.

 

SEÇÃO III

DA ESTRUTURA

 

                Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde (CMS) será composto por 12 (doze) membros e respectivos suplentes, todos nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, na seguinte proporção:

I – 6 (seis) representantes de entidades e movimentos organizados de usuários dos serviços de saúde, sendo:

  1. a) 2 (dois) eleitos dentre os indicados pela APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;
  2. b) 2 (dois) eleitos dentre os indicados pelo Circulo de pais e Mestres – CPM das Escolas Municipais e Estaduais;
  3. c) 1 (um) eleito dentre os indicados pela Associação dos Idosos do Município;
  4. d) 1 (um) eleito dentre os indicados pelo Sindicato Rural do Município;

II – 3 (três) representantes de entidades e movimentos organizados de trabalhadores da área da saúde, sendo:

  1. a) 3 (três) indicados pelos servidores lotados na Unidade Básica de Saúde Dr. Rudi Raab;

III -3 (três) representantes do Município e de prestadores privados de serviço de saúde, sem fins lucrativos ou conveniados com o SUS, sendo:

  1. a) 1 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Saúde;
  • b)1 (um) indicado pela Secretaria da Assistência Social;
  1. c) 1 (um) indicado pela Secretaria de Educação.

 

  •  1º. Os processos de escolha dos representantes das entidades e movimentos descritos nos incisos I e II deste artigo, serão realizados em fóruns próprios e independentes, para posterior indicação dos nomes ao Prefeito, a fim de que seja realizado o ato de nomeação.

 

  • 2º. O mandato dos conselheiros será por 4 (quatro) anos, permitida a recondução por uma única vez, por igual período.

 

  • 3º. A função dos membros do Conselho Municipal de Saúde (CMS) é considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

  • 4º. A ausência não justificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas no período de um ano, implicará na exclusão automática do conselheiro, cujo suplente passará à condição de titular.

 

Art. 5º Para cada mandato, o Conselho Municipal de Saúde (CMS) elegerá, na primeira reunião ordinária da respectiva gestão, dentre seus membros, os seus Presidente e Vice-Presidente.

 

Parágrafo único. É obrigatória a alternância entre os representantes definidos nos incisos I, II e III do art. 4º desta Lei na Presidência do Conselho Municipal de Saúde (CMS), em cada mandato, sendo permitida uma única recondução.

 

Art. 6º Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde (CMS):

I – coordenar os trabalhos e representar o CMS;

II – convocar e presidir reuniões e aprovar as respectivas pautas;

III – dirigir e orientar as discussões, concedendo a palavra aos conselheiros, coordenando os debates e neles intervindo para esclarecimentos;

IV – resolver as questões de ordem;

V – promover o regular funcionamento do Conselho, solicitando às autoridades competentes as providências e recursos para atender às necessidades dos serviços;

VI – exercer o direito de voto de qualidade, no caso de empate nas votações;

VII – apresentar, anualmente, ao CMS, no decorrer do primeiro trimestre, o relatório das atividades referentes ao ano anterior, remetendo cópia do mesmo ao Prefeito e às entidades com representação no Conselho;

VIII – solicitar ao Secretário Municipal de Saúde o relatório operacional e financeiro da administração do Fundo Municipal de Saúde, na forma e nos prazos definidos em lei;

IX – resolver os casos omissos de natureza administrativa.

 

Art. 7º Compete ao Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde (CMS) substituir o Presidente nos casos de impedimento, de forma exclusiva, ou suceder-lhe, na vacância.

 

Art. 8º O Conselho Municipal de Saúde (CMS) terá, em sua estrutura, uma Secretaria Executiva, na qualidade de unidade de apoio para o seu funcionamento, cuja composição será disciplinada no Regimento Interno, sendo garantido o apoio técnico e administrativo que necessitar, a ser prestado pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Parágrafo único. A Secretaria Executiva tem as seguintes atribuições:

I – executar trabalhos de natureza administrativa do CMS;

II – instruir processos e encaminhá-los ao Presidente e, quando solicitado, a terceiros;

III – organizar a pauta das reuniões para aprovação pelo Presidente;

IV – providenciar a instalação e o funcionamento das reuniões;

V – assessorar o Presidente durante as reuniões, elaborar as atas e providenciar os registros das deliberações do colegiado, divulgando-as aos conselheiros;

VI – encaminhar aos conselheiros as informações relativas aos trabalhos do CMS, acompanhadas de cópias de documentos e especificação clara acerca de prazos a serem cumpridos;

VII – providenciar, junto à Administração Pública Municipal, a ampla divulgação e, quando necessário, a publicação das resoluções do CMS na imprensa oficial do Município;

VIII – organizar a documentação, manter arquivos e bancos de dados do CMS;

IX – orientar e instruir, sempre que necessário, conselheiros, entidades e organizações de saúde quanto às ações do CMS;

X – outras que estiverem previstas no Regimento Interno do CMS.

 

 

SEÇÃO IV

DOS CONSELHEIROS

 

 

Art. 9º São responsabilidades do conselheiro do Conselho Municipal de Saúde (CMS):

I – ser assíduo às reuniões, informando com antecedência eventuais ausências, que deverão ser justificadas para a Secretaria Executiva;

II – ter participação ativa nos trabalhos do CMS e colaborar no aprofundamento das discussões, com a finalidade de auxiliar as decisões do colegiado;

III – divulgar as discussões e as decisões do CMS nas instituições que representam e em outros espaços de atuação social;

IV – contribuir com experiências de seus respectivos segmentos, com vistas ao fortalecimento das políticas de saúde;

V – manter-se atualizado em assuntos relativos à saúde, indicadores sócio-econômicos locais e regionais, políticas e orçamentos públicos e demandas sociais;

VI – colaborar com o colegiado no exercício do controle social;

VII – desenvolver habilidades de negociação e prática de gestão governamental;

VIII – atuar em articulação com o seu suplente e em sintonia com a entidade que representa no colegiado;

IX – estudar e conhecer a legislação municipal, estadual e nacional sobre saúde;

X – acompanhar, permanentemente, as atividades desenvolvidas prestadores de serviços de saúde públicos e privados, para assegurar a qualidade dos serviços oferecidos aos usuários da respectiva política.

 

 

SEÇÃO V

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde (CMS) reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, cabendo, nesse caso, ao Presidente convocar a sessão com antecedência.

 

  • 1º. As reuniões ordinárias e extraordinárias só poderão se instalar com a presença da maioria absoluta dos membros do CMS.
  • 2º. Todas as reuniões do CMS serão públicas, precedidas de ampla divulgação e objeto de registro em ata.

 

Art. 11. Nas reuniões ordinárias, é o colegiado o órgão de deliberação máxima do Conselho, cujas decisões serão tomadas por maioria simples dos votos de seus integrantes, ressalvados os casos regimentais, nos quais se exija quórum especial, ou maioria qualificada de votos.

 

  • 1º. Entende-se por maioria simples o número inteiro imediatamente superior à metade dos membros presentes.

 

  • 2º. Entende-se por maioria absoluta o número inteiro imediatamente superior à metade de membros do Conselho.

 

  • 3º. Entende-se por maioria qualificada 2/3 (dois terços) do total de membros do Conselho.

 

Art. 12. As deliberações do Conselho Municipal de Saúde (CMS) com força normativa serão formalizadas como resoluções.

 

Art. 13. A cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta das reuniões ordinárias o pronunciamento do gestor municipal, para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com o art. 12 da Lei Federal n.º 8.689/1993 e com a Lei Complementar n.º 141/2012.

 

 

SEÇÃO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

               Art. 14. Na primeira reunião do Conselho Municipal de Saúde (CMS) será elaborado e aprovado o seu Regimento Interno, na forma de Resolução, que será publicada na imprensa oficial do Município.

 

Art. 15. Dentro de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação desta Lei, o Poder Executivo convocará os órgãos e entidades a que se refere o art. 4º desta Lei para que indiquem seus representantes.

 

Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada em especial a Lei Municipal Nº233, de 11 de setembro de 1997.

 

SERTÃO SANTANA, em 3 de abril de 2014.

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

       

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