1326 – 2014 – Cria empregos públicos de Agentes

LEI Nº1.326, DE 7 DE MAIO DE 2014.

Cria empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º São criados os seguintes empregos públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, destinados ao atendimento à Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde – EACS:

EMPREGO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

SALÁRIO

 

Agente Comunitário de Saúde

6 40 h R$850,00

 

Parágrafo único.  As especificações dos empregos criados por este artigo são as que constam do Anexo Único, que faz parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das seguintes dotações orçamentárias:

08- Secretaria da Saúde

03- Convênios

2.086- Estratégia da Saúde da Família ESF

3.1.90.11.00.00.00.00.4090- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3.1.90.13.00.00.00.00.4090- Obrigações Patronais

02- Recursos Próprios

2.027- Manutenção das Atividades da Secretaria

3.1.90.13.00.00.00.00.00.0001- Obrigações Patronais

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SERTÃO SANTANA, em 7 de maio de 2014.

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

ANEXO ÚNICO

EMPREGO: Agente Comunitário de Saúde

                        ATRIBUIÇÕES:

Sintéticas: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.

Genéricas: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas-públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA INGRESSO:

  1. a) Residir na área da comunidade em que atuar desde a data de publicação do edital de processo seletivo público ou concurso público;
  2. b) Haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente Comunitário de Saúde;
  3. c) Haver concluído o Ensino Fundamental;
  4. d) Idade: 18 anos.

 

       

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