1327 – 2014 – Inclui dispositivos na Lei Municipal

LEI Nº1.327, DE 21 DE MAIO DE 2014.

 

Inclui dispositivos na Lei Municipal Nº118/94, que “Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 67 da Lei Municipal Nº118/94, que “Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências”, passando a viger com a seguinte redação:

 

“ Art. 67. Os contribuintes referidos no artigo 61, emitirá, para cada usuário, uma nota fiscal eletrônica ou uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.

 

  • 1º. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

 

  • 2º. Os contribuintes com atividades concomitantes, de prestação de serviços com comércio e/ou indústria, poderão emitir nota fiscal eletrônica conjugada:
  1. Somente serão aceitas notas fiscais eletrônicas conjugadas para contribuintes com inscrição estadual, que já emitam, estas notas, em conformidade com as normas estaduais.”

 

  • 3º. O Executivo regulamentará por Decreto a emissão de nota fiscal eletrônica, para os contribuintes que tem como atividade somente a prestação de serviços.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sertão Santana, em 21 de maio de 2014.

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

       

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