1328 – 2014 – Autoriza a admissão para emprego

LEI Nº1.328, DE 21 DE MAIO DE 2014.

 

Autoriza a admissão para emprego público, sobre o Regime Celetista.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a admitir para emprego público, sobre o Regime Celetista, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:

 

QUANTIDADE             EMPREGO                                               SALÁRIO

    6                         Agente Comunitário de Saúde                             R$850,00

 

Art. 2º Os servidores para o emprego público serão selecionados mediante Processo Seletivo.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

08- Secretaria da Saúde

03- Convênios

2.086- Estratégia da Saúde da Família ESF

3.1.90.11.00.00.00.00.4090- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3.1.90.13.00.00.00.00.4090- Obrigações Patronais

02- Recursos Próprios

2.027- Manutenção das Atividades da Secretaria

3.1.90.13.00.00.00.00.00.0001- Obrigações Patronais

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

SERTÃO SANTANA, em 21 de maio de 2014.

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

ANEXO ÚNICO

EMPREGO: Agente Comunitário de Saúde

                        ATRIBUIÇÕES:

Sintéticas: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.

Genéricas: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas-públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA INGRESSO:

  1. a) Residir na área da comunidade em que atuar desde a data de publicação do edital de processo seletivo público ou concurso público;
  2. b) Haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente Comunitário de Saúde;
  3. c) Haver concluído o Ensino Fundamental;
  4. d) Idade: 18 anos.

 

       

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