1329 – 2014 – Autoriza a abertura de crédito especial

LEI Nº1.329, DE 28 DE MAIO DE 2014.

 

 

Autoriza a abertura de crédito Especial, na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura no valor de R$20.000,00.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, no valor total de R$20.000,00 (vinte mil reais) no Orçamento Municipal de 2014, com a seguinte discriminação:

Órgão: 07- Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 07- Convênios

Atividade: 1.103- Programa PAC2- FNDE – PAR 2011/2014

Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00.1138- Material de Consumo………………..R$20.000,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial constante no artigo 1º, Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 28 de maio de 2014.

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

       

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