1330 – 2014 – Autoriza a abertura de crédito especial

LEI Nº1.330, DE 28 DE MAIO DE 2014.

 

 

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$11.550,00.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$11.550,00 (onze mil, quinhentos e cinquenta reais) no Orçamento Municipal de 2014, com a seguinte discriminação:

Órgão: 08- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01- Fundo da Saúde – ASPS

Atividade: 2.106- Incentivo ao Programa Mais Médicos

Elemento: 3.3.90.93.00.00.00.00.00.0040- Indenizações e Restituições…….R$5.950,00

Elemento: 3.3.90.46.00.00.00.00.00.0040- Auxílio Alimentação………………R$5.600,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial constante no artigo 1º, Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 28 de maio de 2014.

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

       

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