1331 – 2014 – Altera dispositivos da Lei Nº212

LEI N°1.331, DE 28 DE MAIO DE 2014.

 

Altera dispositivos da Lei Nº212, de 17 de dezembro de 1996 e Lei Nº308, de 29 de dezembro de 1998, que regulamenta as atividades de vendas Ambulantes e o valor das Taxas para licenciamento e Taxas de Expediente.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1° Ficam fixadas as taxas, para licenciamento de vendas ambulantes no território deste Município.

 

Art. 2° Somente será concedida licença anual a contribuintes devidamente inscritos no cadastro municipal de contribuintes cuja sede da empresa (matriz ou filial) esteja no território deste município.

 

Art. 3° Os valores serão cobrados em reais, com base na conversão da URM, fixada na tabela abaixo:

 

TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES AMBULANTES:

I – Dos Ambulantes em caráter eventual, quando a eventualidade for igual ou inferior a 7 (sete) dias, por dia

 

Valor em URM
Sem veículo 0,40
Com veículo 0,80
Em tendas, estandes e similares 1,20
Feiras 12,00

 

II – Dos Ambulantes em caráter eventual, quando a eventualidade for superior a 7 (sete) dias, por mês ou fração

 

Valor em URM
Sem veículo 0,80
Com veículo 4,00
Em tendas, estandes e similares 8,00
Carros de sorvete, picolés, churrasquinhos e afins. Contribuintes inscritos neste Município. 0,40
Feiras ou Similares, comércio de mercadorias em salões, salas comerciais e afins. 80,00

 

 

III – DOS AMBULANTES EM CARÁTER PERMANENTE, POR ANO

 

Valor em URM
Sem veículo ou com veículo de tração animal 1,20
Com veículo 4,75
Em tendas, estandes e similares 4,75
Carros de sorvete, picolés, churrasquinhos e afins. Contribuintes inscritos neste Município. 1,60
Produtores primários do Município, para comercialização de sua própria produção, comerciantes para instalação em feiras e eventos. Isentos

 

 

IV – DIVERSÕES PÚBLICAS

 

Valor em URM
Bailes, festas e afins com fins lucrativos, por evento, salões de até 300 m² 0,80
Bailes, festas e afins com fins lucrativos, por evento, salões com mais de 300 m² 1,60
Bailes, festas e afins  de interesse social por evento 0,30
Circos, espetáculos e afins por dia 0,40
Torneios, competições e afins. Por evento de interesse particular. 1,20
Instalação de eventos em local publico. Por dia 0,40

 

 

Art. 4° Somente serão permitidas vendas ambulantes, em locais com distância mínima de 200 (duzentos) metros de estabelecimentos comerciais similares.

 

Art. 5° A venda de mercadoria sujeita a ICMS, deve estar acompanhada de nota fiscal e de documento de regime especial que permita a destinação das vendas e seu Valor gerado para este Município.

 

Art. 6º Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº212, de 17 de dezembro de 1996 e Lei Municipal Nº308, de 29 de dezembro de 1998.

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 28 de maio de 2014.

 

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

       

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