1332 – 2014 – Revoga a Lei Municipal Nº1.318

LEI Nº1.332, DE 11 DE JUNHO DE 2014.

 

Revoga a Lei Municipal Nº1.318, de 19 de março de 2014 e autoriza o Município de Sertão Santana a aderir ao Programa Mais Médicos e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica autorizado o Município de Sertão Santana a aderir ao Programa Mais Médicos, instituídos pela Medida Provisória nº621, de 8 de julho de 2013, que contempla a contratação de médicos, fornecimento de moradia e auxílio alimentação.

 

  • 1º. O “Fornecimento de Moradia” compreenderá a locação de 1 (um) de imóvel pelo Município de Sertão Santana para moradia do beneficiário no valor mensal de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais), incluindo (aluguel, água e luz) e terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médico atuar na cidade de Sertão Santana, desde que mantida a necessidade do beneficio e que  haja disponibilidade financeira e orçamentária.

 

  • 2º. O “Auxílio Alimentação” compreenderá no valor mensal de R$700,00 (setecentos reais), mediante repasse ao profissional e terá o prazo de vigência enquanto o profissional estiver vinculado ao Programa Mais Médicos e atuar na cidade de Sertão Santana, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.

 

 

Art. 2º O “Fornecimento de Moradia e o Auxilio Alimentação” serão repassados durante todo o período da execução do Projeto na proporção da efetividade mensal do médico participante, sendo considerado como efetivo exercício o recesso previsto no § 9º da portaria Interministerial nº1.369, de 8 de julho de 2013.

 

Art. 3º Cabe a Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação do “Auxilio Alimentação e Fornecimento de Moradia”, de que trata a presente Lei.

 

Parágrafo Único. No caso de afastamento ou desligamento dos médicos inscritos no Projeto, a Secretaria Municipal de Saúde deverá comunicar a Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, que suspenda o pagamento do auxilio alimentação e do aluguel mensal.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 08- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02- Recursos Próprios

Atividade: 2.027- Manutenção das Atividades da Secretaria

Elemento: 3.3.90.36.00.00.00.00.0001- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

Órgão: 08- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01- Fundo da Saúde

Atividade: 2.026- Manutenção das Atividades do Fundo de Saúde

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00.0040- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Órgão: 08- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01- Fundo da Saúde – ASPS

Atividade: 2.106- Incentivo ao Programa Mais Médicos

Elemento: 3.3.90.93.00.00.00.00.00.0040- Indenizações e Restituições

Elemento: 3.3.90.46.00.00.00.00.00.0040- Auxílio Alimentação

 

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada em especial a Lei Municipal Nº1.318, de 19 de março de 2014.

 

 

SERTÃO SANTANA, 11 de junho de 2014.

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

       

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