1333 – 2014 – Autoriza o Poder Executivo

LEI Nº1.333, DE 2 DE JULHO DE 2014.

 

Autoriza o Poder Executivo a alterar o artigo 9º e seus parágrafos e  o artigo 11 da Lei Municipal Nº1.316, de 19 de março de 2014, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Sertão Santana.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 9º e seus parágrafos da Lei Municipal Nº1.316, de 19 de março de 2014, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 9º A organização administrativa da Unidade Central do Controle Interno – UCCI, será exercida por 3(três) servidores, na forma abaixo:

I – 1 (um) servidor detentor do cargo de Agente do Controle Interno;

II – 2 (dois) servidores ocupantes de cargo de nível médio, técnico ou superior, com no mínimo 10(dez) anos de nomeação.

 

  • 1º. Os servidores ocupantes de cargo de nível médio, técnico ou superior, serão designados pelo Prefeito Municipal, através de Portaria para mandato de 2(dois) anos de duração e exercerão suas atividades na Unidade Central de Controle Interno – UCCI concomitantemente com as funções de seu cargo.

 

  • 2º. É vedada a lotação de qualquer servidor detentor de cargo em comissão para exercer as atividades na Unidade Central do Controle Interno – UCCI.

 

  • 3º. O Agente do Controle Interno será o Coordenador que representará o órgão perante terceiros.

 

 

Art. 2º Fica alterado o artigo 11 da Lei Municipal Nº1.316, de 19 de março de 2014, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 11 – Os servidores integrantes da Unidade Central de Controle Interno – UCCI reunir-se-ão sempre que necessário.”

 

Art. 3º Os demais artigos, parágrafos e incisos da Lei Municipal Nº1.316, de 19 de março de 2014, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Sertão Santana, permanecem inalterados.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 2 de julho de 2014.

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

 

       

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