1335 – 2014 – Autoriza a abertura de crédito especial

LEI Nº1.335, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014.

 

 

Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$51.000,00.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$51.000,00 (cinquenta e um mil reais) no Orçamento Municipal de 2014, com a seguinte discriminação:

Órgão: 08- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 03- Convênios

Atividade: 1.104- Aquisição Veículo Consulta Popular 2013/2014

Elemento: 3.3.90.93.00.00.00.00.00.4292- Indenizações e Restituições………R$   100,00

Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00.00.4292- Equipamento e Material Permanente………………………………………………………………………………………..R$50.900,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial constante no artigo 1º, Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 2 de setembro de 2014.

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

       

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