1337 – 2014 – Autoriza o Poder Executivo

LEI N° 1.337, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014.

 

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Sertão Santana a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Fazenda para a realização de sorteio do Programa Nota Fiscal Gaúcha e dá outras providências.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de SERTÃO SANTANA/RS, autorizado a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Fazenda, para uso da Plataforma NOTA FISCAL GAÚCHA, em seus sorteios Municipais.

 

 

  • 1º. O Município de SERTÃO SANTANA, definirá através de Decreto Municipal os prêmios a serem sorteados, através da Plataforma de Dados de pessoas, cadastradas no Programa Estadual NOTA FISCAL GAÚCHA, que comprarem neste Município.

 

 

  • 2°. Os sorteios serão realizados eletronicamente pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e o resultado será informado ao Município discriminando a premiação e seus devidos ganhadores.

 

 

Art. 2º Com a assinatura do Convênio o Município se habilitará a receber a pontuação no Programa de Integração Tributária.

 

 

Art. 3º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a regulamentar os sorteios, as premiações e demais regramentos estabelecidos pela Secretaria Estadual da Fazenda bem como cumprimento das disposições do Convênio.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 16 de setembro de 2014.

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

 

       

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