1339 – 2014 – Autoriza a abertura de crédito especial

LEI  Nº1.339, DE 9 DE OUTUBRO DE 2014.

 

Autoriza a abertura de crédito Especial, na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura no valor de R$9.200,00.

 

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, no valor total de R$9.200,00 (nove mil e duzentos reais) no Orçamento Municipal de 2014, com a seguinte discriminação:

Órgão: 07- Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 07- Convênios

Atividade: 1.105- Running Camp das Trilhas 2014

Elemento: 3.3.90.31.00.00.00.00.1140- Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outros…………………………………………………………………………….R$3.500,00

Elemento: 3.3.90.32.00.00.00.00.1140- Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita………………………………………………………………………………………………R$5.500,00

Elemento: 3.3.90.93.00.00.00.00.1140- Indenizações e Restituições…………..R$   200,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial constante no artigo 1º, Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

SERTÃO SANTANA, em 9 de outubro de 2014.

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

       

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