1344 – 2014 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar

LEI Nº1.344, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

 

Autoriza o Poder Executivo  a celebrar Termo de Adesão ao Convênio Nº53/2014, com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar o Termo de Adesão ao Convênio Nº53/2014, com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRANS/RS, conforme minuta em anexo.

 

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 30 de dezembro de 2014.

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Município

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

 

 

 

TERMO DE ADESÃO AO TERMO DE CONVÊNIO N.º 53/2014.

 

O Município de SERTÃO SANTANA, inscrito no CNPJ n.º94.068.236/0001-03, com endereço na Rua 24 de Março, nº1890, no Bairro Centro, RS, CEP n.º92850-000, telefone (51) 3495-1066, e-mail de comunicação para este Convênio gabinete@sertaosantana-rs.com.br, por meio de seu representante legal, Sr. Prefeito SERGIO TEIFKE, inscrito no CPF n.º 355.913.230-49, RG n.º 60133492191, manifesta-se formalmente pela adesão ao Termo de Convênio n.º 53/2014, com objeto de delegação recíproca das competências de fiscalização de trânsito e lavratura de autos de infrações de trânsito na circunscrição territorial do município, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, e Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/RS, firmado entre o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS e Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretária de Segurança Pública com a interveniência da BRIGADA MILITAR, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 08 de outubro de 2014 na página 43.

 

Os valores das multas recebidas pelo DETRAN/RS, descontados os valores previstos no Termo de Convênio, a serem repassadas ao Município de SERTÃO SANTANA, deverão ser creditados no Banco BANRISUL, agência 0219, conta corrente n.º 04.038.114.0-1 – MULTAS DETRAN.

 

As obrigações do Município com adesão ao Termo de Convênio n.º53/2014 pelo presente ato, conforme item 2.1 da Cláusula Segunda – Das Obrigações, são:

 

  1. manter o Órgão de Trânsito Municipal homologado perante o Departamento Nacional de Trânsito, em consonância com o disposto nos artigos 24, parágrafo 2.º e 333 do Código de Trânsito Brasileiro, resoluções do CONTRAN, portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN/RS, condição sine qua non para a implementação do seu objeto;
  2. manter em funcionamento o Órgão de Trânsito e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito – JARI, em conformidade com o artigo 16 do Código de Trânsito Brasileiro, resoluções do CONTRAN, portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN/RS;
  3. manter atualizados, nos sistemas informatizados do DETRAN-RS, os dados cadastrais do órgão de trânsito e da JARI, inclusive os endereços que constarão nas notificações para recebimento de defesas, recursos e ressarcimento de valores;

 

 

 

 

  1. indicar técnicos, de preferência com conhecimento básico de informática, no mínimo nível médio e servidor do quadro, responsáveis para a administração do Sistema Estadual Integrado de Infrações de Trânsito- SIT e Sistema de Controle de Acesso – SCA, para que possam gerir as obrigações descritas neste convênio, no que pertine às autuações de trânsito da competência do MUNICÍPIO;
  2. zelar pelo sigilo e uso das senhas registradas e mantidas pelos próprios operadores do MUNICÍPIO; pelo acesso aos sistemas informatizados denominados de Sistema Estadual Integrado de Infrações de Trânsito – SIT, Sistema de Controle de Acesso – SCA e Sistema GID-Consultas, necessários à execução deste convênio, bem como com relação às demais informações que lhe forem disponibilizadas em razão do presente convênio, sendo vedado o uso compartilhado das senhas;
  3. lavrar autos de infrações de trânsito por incursão em tipos infracionais da competência do DETRAN/RS, com fulcro no artigo 25 da Lei Federal n.° 9.503/97 e no presente instrumento, adotando as demais providências cabíveis, sempre que, possuindo agente de trânsito, flagrar a prática de atos infracionais no território do MUNICÍPIO;
  4. incluir no Sistema Estadual Integrado de Infrações de Trânsito – SIT, o Auto de Infração de Trânsito, devidamente homologado, julgado consistente, em prazo hábil que permita a emissão da Notificação do Auto de Infração de Trânsito em até 30 (trinta) dias, independente de ter havido ou não a abordagem, lavrados em talonários de papel, talonários eletrônicos, assim como os pertinentes às infrações comprovadas por meio de aparelhos eletrônicos, equipamentos audiovisuais, reações químicas ou quaisquer outros meios tecnologicamente disponíveis, constando apenas uma infração por auto de infração, de modo que seja possível a indexação.
  5. registrar no SIT, para fins de controle, os autos de infrações de trânsito julgados inconsistentes ou lançados fora do prazo definido na alínea “2.1.7” desta Cláusula;
  6. cadastrar e operacionalizar no SIT,requerimentos virtualizados, defesas de autuações e recursos administrativos, visando ao processamento e controle de prazos, o acompanhamento à movimentação dos processos, quantificação, suspensões, baixas administrativas e judiciais;
  7. proceder à análise, decisão e respectiva restituição integral de valores das multas de sua competência, nos casos a que fizerem jus os proprietários de veículos autuados;
  8. cancelar/baixar/anular, suspender, reativar e reprocessar autos de infração de trânsito de sua competência, em face de decisão administrativa ou judicial;
  9. acessar mensalmente no SIT, o arquivo contendo a discriminação dos autos de infrações de trânsito de sua competência e retirados de cobrança, desvinculados pelo DETRAN-RS dos veículos autuados, para que o MUNICÍPIO possa adotar as providências legais;

TERMO DE ADESÃO AO TERMO DE CONVÊNIO N.º 53/2014.

 

O Município de SERTÃO SANTANA, inscrito no CNPJ n.º94.068.236/0001-03, com endereço na Rua 24 de Março, nº1890, no Bairro Centro, RS, CEP n.º92850-000, telefone (51) 3495-1066, e-mail de comunicação para este Convênio gabinete@sertaosantana-rs.com.br, por meio de seu representante legal, Sr. Prefeito SERGIO TEIFKE, inscrito no CPF n.º 355.913.230-49, RG n.º 60133492191, manifesta-se formalmente pela adesão ao Termo de Convênio n.º 53/2014, com objeto de delegação recíproca das competências de fiscalização de trânsito e lavratura de autos de infrações de trânsito na circunscrição territorial do município, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, e Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/RS, firmado entre o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS e Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretária de Segurança Pública com a interveniência da BRIGADA MILITAR, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 08 de outubro de 2014 na página 43.

 

Os valores das multas recebidas pelo DETRAN/RS, descontados os valores previstos no Termo de Convênio, a serem repassadas ao Município de SERTÃO SANTANA, deverão ser creditados no Banco BANRISUL, agência 0219, conta corrente n.º 04.038.114.0-1 – MULTAS DETRAN.

 

As obrigações do Município com adesão ao Termo de Convênio n.º53/2014 pelo presente ato, conforme item 2.1 da Cláusula Segunda – Das Obrigações, são:

 

  1. manter o Órgão de Trânsito Municipal homologado perante o Departamento Nacional de Trânsito, em consonância com o disposto nos artigos 24, parágrafo 2.º e 333 do Código de Trânsito Brasileiro, resoluções do CONTRAN, portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN/RS, condição sine qua non para a implementação do seu objeto;
  2. manter em funcionamento o Órgão de Trânsito e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito – JARI, em conformidade com o artigo 16 do Código de Trânsito Brasileiro, resoluções do CONTRAN, portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN/RS;
  3. manter atualizados, nos sistemas informatizados do DETRAN-RS, os dados cadastrais do órgão de trânsito e da JARI, inclusive os endereços que constarão nas notificações para recebimento de defesas, recursos e ressarcimento de valores;

 

 

 

 

  1. indicar técnicos, de preferência com conhecimento básico de informática, no mínimo nível médio e servidor do quadro, responsáveis para a administração do Sistema Estadual Integrado de Infrações de Trânsito- SIT e Sistema de Controle de Acesso – SCA, para que possam gerir as obrigações descritas neste convênio, no que pertine às autuações de trânsito da competência do MUNICÍPIO;
  2. zelar pelo sigilo e uso das senhas registradas e mantidas pelos próprios operadores do MUNICÍPIO; pelo acesso aos sistemas informatizados denominados de Sistema Estadual Integrado de Infrações de Trânsito – SIT, Sistema de Controle de Acesso – SCA e Sistema GID-Consultas, necessários à execução deste convênio, bem como com relação às demais informações que lhe forem disponibilizadas em razão do presente convênio, sendo vedado o uso compartilhado das senhas;
  3. lavrar autos de infrações de trânsito por incursão em tipos infracionais da competência do DETRAN/RS, com fulcro no artigo 25 da Lei Federal n.° 9.503/97 e no presente instrumento, adotando as demais providências cabíveis, sempre que, possuindo agente de trânsito, flagrar a prática de atos infracionais no território do MUNICÍPIO;
  4. incluir no Sistema Estadual Integrado de Infrações de Trânsito – SIT, o Auto de Infração de Trânsito, devidamente homologado, julgado consistente, em prazo hábil que permita a emissão da Notificação do Auto de Infração de Trânsito em até 30 (trinta) dias, independente de ter havido ou não a abordagem, lavrados em talonários de papel, talonários eletrônicos, assim como os pertinentes às infrações comprovadas por meio de aparelhos eletrônicos, equipamentos audiovisuais, reações químicas ou quaisquer outros meios tecnologicamente disponíveis, constando apenas uma infração por auto de infração, de modo que seja possível a indexação.
  5. registrar no SIT, para fins de controle, os autos de infrações de trânsito julgados inconsistentes ou lançados fora do prazo definido na alínea “2.1.7” desta Cláusula;
  6. cadastrar e operacionalizar no SIT,requerimentos virtualizados, defesas de autuações e recursos administrativos, visando ao processamento e controle de prazos, o acompanhamento à movimentação dos processos, quantificação, suspensões, baixas administrativas e judiciais;
  7. proceder à análise, decisão e respectiva restituição integral de valores das multas de sua competência, nos casos a que fizerem jus os proprietários de veículos autuados;
  8. cancelar/baixar/anular, suspender, reativar e reprocessar autos de infração de trânsito de sua competência, em face de decisão administrativa ou judicial;
  9. acessar mensalmente no SIT, o arquivo contendo a discriminação dos autos de infrações de trânsito de sua competência e retirados de cobrança, desvinculados pelo DETRAN-RS dos veículos autuados, para que o MUNICÍPIO possa adotar as providências legais;

 

  1. coletar os dados estatísticos atinentes aos acidentes de trânsito, disponibilizando-os ao DETRAN/RS, em cumprimento ao disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei Nacional n.º 9.503/97, resoluções do CONTRAN, portarias do DENATRAN e normativas do CETRAN/RS;
  2. utilizar os Sistemas Informatizados do DETRAN-RS exclusivamente para consultas e a execução do presente convênio;
  3. acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades necessárias à execução do presente instrumento, visando à sua plena realização;
  4. executar o objeto conforme o estabelecido neste Termo de Convênio e respectivo Plano de Trabalho;
  5. comunicar, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a execução normal do convênio para permitir a adoção de providências imediatas pelo DETRAN/RS;
  6. caso seja necessário e de interesse do Município, este deverá contratar o serviço de tunelamento com a Procergs – trocadoc, para troca de arquivos;
  7. cadastrar os dados das CNHs recolhidas para posterior envio ao DETRAN/RS;
  8. atender as solicitações de diligência em prazo máximo de 10 (dez) dias, a fim de não comprometer a instrução e julgamento dos processos de defesa e recurso.

 

Pelo presente instrumento, o Município declara ter recebido cópia do Plano de Trabalho e Termo de Convênio n.º 53/2014, manifestando total e irrestrita adesão aos termos do instrumento de Convênio, assumindo, expressamente, o compromisso de fiel cumprimento dos encargos e condições estabelecidas, declarando-se de pleno acordo com as respectivas disposições do Termo de Convênio n.º 53/2014, respectivo Plano de Trabalho e alterações instituídas por meio de Termo Aditivo que venham a ser produzidas entre DETRAN/RS, SSP e BRIGADA MILITAR.

 

Porto Alegre, 10 de novembro de 2014.

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

__________________________________________

Cadastro FPE n.º ____/____.

De acordo,

Em __ / ___/ ____.

 

       

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