1345 – 2015 – Dispõe sobre a utilização da Quadra

  LEI Nº 1.345, DE 10 DE MARÇO DE 2015.

 

Dispõe sobre a utilização da Quadra Esportiva Municipal, fixa tarifas e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º A utilização por particulares, instituições, empresas ou pessoas físicas, das dependências da quadra esportiva municipal, obedecerá ao disposto nesta Lei.

Art. 2º A ocupação do espaço público referido no artigo anterior fica condicionada à conveniência e oportunidade, levando-se em conta aspectos de disponibilidade e segurança.

Art. 3º A ocupação para eventos promovidos por instituições de natureza filantrópica ou beneficente, sempre que a receita for destinada às atividades fins das mesmas instituições ou para campanhas apoiadas pelo Poder Público poderão ser isentas da cobrança de tarifas.

Art. 4º Qualquer interessado em utilizar a Quadra Esportiva Municipal de que trata esta Lei, deverá requerê-lo antecipadamente junto à Secretaria Municipal de Educação Desporto e Cultura a fim de agendar o horário para utilização.

Art. 5º É estabelecido as seguintes tarifas, por hora, de utilização da Quadra Esportiva Municipal em reais:

Com utilização de iluminação artificial (1 hora)…………….. R$50,00

Sem utilização de Iluminação artificial (1 hora)……………… R$30,00

 

Parágrafo Único. Os valores serão reajustados anualmente, sempre no mês de janeiro, pelos índices acumuladores no IGPM – FGV, ou outro índice que venha a substituí-lo.

 

Art. 6º O interessado em utilizar a quadra esportiva municipal, deverá após o agendamento do horário junto a Secretaria Municipal de Educação Desporto e Cultura, fazer o depósito correspondente ao valor do horário agendado antecipadamente, através de boleto bancário, cujo comprovante de pagamento servirá como liberação e deverá ser apresentado no momento da utilização da Quadra Esportiva, não sendo objeto de devolução.

 

Art. 7º O Município fica isento de responsabilidade por danos de qualquer natureza que, por ocasião da utilização da Quadra Esportiva, vierem a ocorrer em decorrência da prática desportiva ali realizada.

 

Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada em especial a Lei Municipal Nº1.091, de 15 de abril de 2009.

 

 

 

SERTÃO SANTANA, em 10 de março de 2015.

 

 

 

 

 

SERGIO TEIFKE

Prefeito Municipal

 

 

 

Registre-se e Publique-se

 

Nelson Ricardo Storck

Secretário de Administração

 

       

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